Em reunião realizada no dia 26 de março, a Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, discutiu sobre a ratificação dos imóveis em faixa de fronteira. Imóveis de fronteira são aqueles que estão em uma faixa de até 150km da fronteira terrestre com outros países.
Segundo Nestor Hein, diretor jurídico da entidade, a regularização dessas áreas é necessária para que o produtor evite o cancelamento do registro imobiliário, o que geraria uma nova tramitação em relação às propriedades. "Essa data vem se arrastando já faz um bom tempo, mas agora é um prazo final", declarou.
A ratificação está prevista na lei º 13.178, de 22 de outubro de 2025, que determina que a ação ocorra até 22 de outubro deste ano. A medida deve ser feita por proprietários com imóveis com área superior a 15 módulos fiscais na data de 22 de outubro de 2015, ainda que desmembrados ou fracionados posteriormente, precisam requerer a ratificação.
A equipe jurídica da Farsul criou uma cartilha para auxiliar o produtor rural no processo da ratificação de sua propriedade. Ela pode ser acessada aqui.
Além da discussão sobre propriedade, a comissão também discutiu a documentação necessária para que produtores possam se defender juridicamente em caso de invasões de terra. "O produtor precisa já fazer uma notícia-crime, que hoje se faz online, mas necessita de registro, fotografias, CAR, CCIR, registro de posse atualizado para poder ajuizar as reintegrações", orienta Hein.