O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lança, no próximo dia 18 de julho, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2022, para consulta ou emissão. O documento é pré-requisito para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição chave para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É fundamental também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
A CNA destaca a obrigatoriedade de obtenção do CCIR por proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais. Sem o certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O procedimento pode ser feito pelo site do SNCR, pelo telefone celular ou tablet no aplicativo SNCR-Mobile em sistemas Android ou IOS, pelo endereço da Declaração de Cadastro Rural (DCR), ou no Portal do Cadastro Rural, no menu "Serviços". Para validar o documento, o emissor do CCIR deve pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
As dúvidas referentes ao CCIR poderão ser esclarecidas junto às Superintendências Regionais, Unidades Avançadas e Salas da Cidadania do Incra, bem como nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), que funcionam em cooperação com as prefeituras municipais. O Cadastro é válido por um ano, contado a partir da data do pagamento da guia de validação. O site do Incra também informa quando deve ser feita a nova emissão. Em 2021, quase 6 milhões de pessoas fizeram a declaração do ITR.
O assessor da Presidência do Sistema Farsul, Derly Girard, reforça a necessidade de atenção quanto ao prazo do documento. "O CCIR tem periodicidade e o atual refere-se a 2022. Os certificados expedidos anteriormente perderam validade com a emissão do atual documento. É possível emitir o certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra. E atenção, guarde o comprovante de pagamento pois ele é a garantia de validade do CCIR. Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa", orienta.