Farsul emite Nota Técnica sobre aplicação do Código Florestal ao Bioma Mata Atlântica
Texto busca trazer segurança jurídica aos produtores rurais
Em razão das dúvidas e debates surgidos em relação à aplicabilidade do Código Florestal ao Bioma Mata Atlântica, as assessorias Jurídica e de Desenvolvimento Sustentável da Farsul emitiram nota técnica sobre o assunto. O material está alinhando com o entendimento da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - RS (Fepam) quanto aos artigos 61-A e 61-B do referido Código (Lei Federal nº 12.651/2012). O objetivo é trazer segurança jurídica aos produtores rurais.
O texto estabelece as condições para a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural nas áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O conteúdo considera, inclusive, as residências e infraestrutura associada as atividades e localizadas em áreas de preservação permanente, mediante a adoção de determinadas medidas de recomposição.
