Medida Provisória (MP) publicada nessa quarta-feira (01), no Diário Oficial da União, elimina a obrigação de licenciamento e emplacamento de tratores e aparelhos automotores destinados a puxar, arrastar maquinaria agrícola e executar trabalhos agrícolas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) considerou a iniciativa do Governo Federal importante por evitar gastos financeiros adicionais dos agricultores, especialmente despesas com emplacamento e licenciamento de veículos. De acordo com a MP os tratores e demais máquinas agrícolas ficarão sujeitos apenas ao registro único específico no órgão de trânsito estadual - neste caso, só será obrigatório o registro para máquinas produzidas a partir do dia 1º de janeiro de 2016. O presidente da CNA, João Martins, considerou o texto da MP "uma vitória do setor produtivo, por evitar custos adicionais e o aumento dos preços aos consumidores". Já a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, entende que a decisão tomada pela presidente Dilma Rousseff levou em conta a redução de custos e de procedimentos burocráticos, contribuindo, assim, para a competitividade do agronegócio: - A lei deve ser formulada de acordo com a realidade do país. A grande maioria das máquinas agrícola sequer sai da propriedade. Histórico - A obrigatoriedade do emplacamento para todo o maquinário agrícola (Resolução CONTRAN nº 429/2012), que deveria entrar em vigor em dezembro de 2014, já havia sido adiada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por dois anos - em janeiro de 2017 - permitindo que os proprietários dos veículos se adequassem às novas regras. A nova redação do texto, incluída na MP, indica que apenas os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação que transitarem em via pública, estarão sujeitos a registro e licenciamento. Assessoria de Comunicação CNA Telefone: (61) 2109.1419 www.canaldoprodutor.com.br