A prorrogação por mais 60 dias do prazo para averbação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais foi uma medida preventiva do Governo para evitar a punição dos produtores rurais que não registraram estas áreas. A avaliação é do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente da CNA, Assuero Doca Veronez, para quem o prazo concedido pelo Decreto 7.719, não adiará a votação do novo Código Florestal, na Câmara dos Deputados, prevista para o próximo dia 24. O decreto foi publicado ontem à noite, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), ampliando por mais dois meses o período para os produtores averbarem as áreas de preservação ambiental - de 20% a 80% da área total da propriedade - a título de reserva legal. Com a edição do decreto, a data final para averbação, que venceu ontem, passou para 11 de junho. O registro das áreas de reserva legal está previsto no artigo 152 do Decreto 6.514, publicado em 22 de julho de 2008, a pretexto de regulamentar a Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que prevê penalidades para quem cometer infrações ambientais. Esta é a quarta vez que o Governo prorroga o prazo para o início da aplicação de multas pela não averbação da reserva legal. "A medida já era esperada, para dar segurança e tranqüilidade ao setor agropecuário, enquanto se aguarda a votação do novo Código Florestal. Foi adotada como precaução, para permitir as negociações finais do texto dentro de um clima de tranquilidade. Mas acreditamos que a matéria será votada ainda este mês, na data pré-agendada", afirma o vice-presidente da CNA. Segundo Veronez, há uma expectativa muito grande de apreciar a matéria ainda em abril e os ajustes finais estão quase concluídos nas discussões com o Governo. Ele avalia que a atualização da legislação ambiental dará a segurança jurídica necessária para o produtor rural brasileiro continuar produzindo alimentos, regularizando mais de 90% das propriedades rurais brasileiras. Com um novo Código Florestal, acrescenta o vice-presidente da CNA, o Brasil reforçará seu compromisso com a preservação do meio ambiente e mostrará a sustentabilidade do setor agropecuário na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que acontece em junho, no Rio de Janeiro. "Mostraremos nosso exemplo ao mundo, que produzimos sem prejudicar o meio ambiente, com tecnologia e boas práticas agropecuárias, o que nos permitiu aumentar nossa produtividade em proporções muito superiores à abertura de novas áreas para produção. Mesmo com o novo Código, o País continuará mantendo inéditas restrições de uso das propriedades e adotando uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo", destaca Assuero Veronez. A proposta de atualização do Código Florestal está na última fase de tramitação no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado, por 410 votos favoráveis e 63 contrários. Seguiu, depois, para o Senado, que avaliou a matéria em quatro comissões, sendo aprovada pelo plenário da Casa, em 6 de dezembro. Com as alterações feitas pelos senadores, o texto retornou à Câmara, onde aguarda nova votação, antes de ir para sanção da Presidência da República.
Novo prazo para averbação de reserva legal não deve atrasar votação do Código Florestal
Novo prazo para averbação de reserva legal não deve atrasar votação do Código Florestal
12/04/2012 17:25