Os vetos presidenciais à Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foram criticados, nesta terça-feira (20), por senadores e participantes de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA). Os vetos presidenciais anularam o perdão de algumas multas e encargos sobre as dívidas rurais.
O programa, conhecido como Refis Rural, foi criado com o objetivo de facilitar e reduzir o pagamento dos débitos rurais em todo o país, mas quando foi à sanção presidencial, no início de 2018, foi aprovado com vetos. A nova forma de cobrança dos débitos prevista no programa ainda dever ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o presidente da comissão, senador Ivo Cassol (PP-RO), os vetos à lei e a falta de uma definição jurídica tem provocado dúvidas junto aos produtores rurais.
- O fato é que essa insegurança jurídica tem retardado a adesão dos produtores ao programa, o que, somado ao fato de terem sido postos vetos à lei, pode acabar inviabilizando a participação de boa parte daqueles que poderiam se beneficiar dessa medida - declarou.
O assessor da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) Eduardo Condorelli criticou na audiência o veto presidencial à redução da contribuição previdenciária feita por produtores rurais e empresariais.
- A redução que foi aplicada aos produtores como pessoa física deveria ter sido aplicada também aos produtores como pessoa jurídica - afirmou. &8203