As alterações na Lei Complementar 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss, através do PLC 84/2014 tiveram participação ativa da Farsul. A Federação fez parte do grupo de entidades chamadas pelo Governo Estadual para debater a nova legislação que normatiza a prevenção de incêndios em empreendimentos no Rio Grande do Sul. O objetivo era encontrar um modelo que garantisse a segurança sem causar embaraços à economia gaúcha.

Entre as ações da Farsul está a participação direta na elaboração da emenda 13. Ela exclui os silos, armazém de grãos e assemelhados das propriedades rurais da relação de locais de alto risco. Conforme o assessor técnico do Sistema Farsul, Luís Fernando Cavalheiro Pires, já existe um regramento eficaz, a NR 33, que vem sendo respeitado pelo produtor. Ele explica que não se justificaria a criação de um novo Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), com novas exigências que causariam problemas aos agricultores.

Pires também atenta que se fosse mantida o formato inicial da lei, ela iria de encontro ao próprio Plano Safra 2014/2015, que estimula o produtor a criar novas unidades de armazenagem. "A Lei Kiss está exigindo questões novas de alguns casos específicos, e tem que exigir, no entanto, nos casos onde há problemas. Nas propriedades rurais que já possuem uma legislação que é eficaz e que o produtor vem cumprindo não teria necessidade alguma", explica.

O assessor técnico ressalta que a lei foi aprovada em caráter de urgência pela pressão popular em decorrência da tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria, e que a revisão se fazia necessária. Ele também reforça que a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul vem fazendo o acompanhamento parlamentar de todas as matérias de interesse da classe. É prestado um auxílio aos parlamentares de forma técnica na qualidade da lei e nos impactos destas ao produtor.

Ouça a entrevista com o assessor técnico do SIstema Farsul, Luís Fernando Cavalheiro Pires