RESOLUCAO 3.195                                              
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Dispõe sobre prorrogação do
vencimento de parcelas de
financiamentos de investimento
formalizados ao amparo do
Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 29 de abril de 2004, tendo em vista
as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da
Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de
fevereiro de 2001,

R E S O L V E U:

Art. 1º Prorrogar, mantida a periodicidade originalmente
pactuada, pelo prazo de um ano após a data de vencimento da última
prestação, as parcelas de financiamento de investimento que seriam
pagas com o resultado da safra 2003/2004 frustrada por estiagens ou
pelo furacão "Catarina", formalizado ao amparo do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos
controlados do crédito rural, independentemente da formalização de
aditivo ao instrumento de crédito.

Parágrafo único. A prorrogação referida neste artigo:

I - deve ser solicitada pelos produtores;

II - contempla as operações envolvendo agricultores
familiares que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por cento)
da produção esperada, formalizadas:

a) com produtores rurais enquadrados nos Grupos "A", "C" ou
"D" do Pronaf;

b) em contratos individuais, coletivos ou grupais, incluídos
aqueles relacionados com investimento integrado coletivo e com a
Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade
Rural (Agregar);

c) nos municípios dos Estados do Mato Grosso do Sul, do
Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina que:

1. publicaram, até a data da entrada em vigor desta
resolução, decretos de "situação de emergência" ou de "estado de
calamidade pública", em virtude de estiagens ou do furacão
"Catarina";

2. tiveram a safra 2003/2004 frustrada em razão das
mencionadas adversidades climáticas;

3. estejam relacionados em lista emitida em Portaria
Interministerial conjunta dos Ministérios da Fazenda e do
Desenvolvimento Agrário, elaborada com base em avaliação municipal de
perdas efetuada pelos serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural (ATER) estaduais;

III - deve ser realizada sem prejuízo da observância do
disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente
à classificação das operações de que se trata.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 11 de maio de 2004.


Paulo Sérgio Cavalheiro
Presidente, substituto