RESOLUÇÃO DA PORTARIA 483

 

I. AUTORIDADE COMPETENTE - O Sistema Nacional de Identificação e Registro de Bovinos é de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que estabelecerá todas as normas e regulamentos inerentes ao Sistema.

II. PARTICIPANTES - Poderão aderir voluntariamente ao Sistema as propriedades rurais que se dedicam total ou parcialmente á pecuária bovina de corte e as indústrias frigoríficas, de acordo com as normas estabelecidas nesta portaria e nos Regulamentos das entidades certificadoras credenciadas pelo órgão oficial competente. É de responsabilidade das propriedades rurais a seleção e a identificação dos animais cadastrados no Sistema, em conformidade com os critérios da entidade certificadora credenciada.

III. O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DE BOVINOS COMPREENDE:

1. Sistema de identificação dos animais cadastrados;

2. Registros dos animais cadastrados mantidos em cada propriedade;

3.Controle de movimentação dos animais cadastrados;

4. Base de dados informatizada.

 

1. BASE DE DADOS INFORMATIZADA

1.1 - A base de dados informatizada será nacional e terá caráter oficial, ficando seu gerenciamento a cargo do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento ou entidade credenciada a receber esta delegação. A base de dados deverá conter dados atualizados de todas as propriedades rurais e dos animais integrantes do sistema.

1.2 - A base de dados nacional será alimentada por organismos credenciados pelo MAPA.

2 - CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS CADASTRADOS

2.1 - Os animais cadastrados no Sistema terão sua identificação controlada pela certificadora credenciada pelo órgão oficial competente.

2.2 - Constarão no documento de identificação dos animais os seguintes dados:

2.2.1 - Identificação da propriedade de origem;

2.2.2 - Identificação dos animais;

2.2.3 - Mês do nascimento ou data de entrada na propriedade;

2.2.4 - Sexo dos animais;

2.2.5 - Sistema de criação e alimentação;

2.2.5.1 - pastagem + suplementação mineral

2.2.5.2 - pastagem + suplementação energética e/ou protéica;

2.2.5.3 - pastagem + suplementação energética e/ou protéica e acabamento em confinamento;

2.2.5.4 - confinamento da desmama ao abate;

2.2.6 - Registro das movimentações;

2.2.7 - Qualquer informação adicional para fins de certificação deverá ser devidamente comprovada;

2.3 - No caso de morte do animal, o documento de identificação será devolvido á certificadora que o emitiu;

Será de responsabilidade dos frigoríficos a devolução dos documentos de identificação dos animais ali abatidos.

2.4 - Os animais cadastrados no Sistema somente poderão ser movimentados, abatidos e/ou comercializados se estiverem acompanhados de seu documento de identificação e da respectiva guia de trânsito (G.T.A.).

 

3 - REGISTROS DOS ANIMAIS MANTIDOS EM CADA PROPRIEDADE

3.1 - Os registros dos animais deverão estar à disposição da certificadora credenciada, na qual a propriedade esta cadastrada, e dos órgãos oficiais.

3.2 - As movimentações dos animais (entrada, saídas) devem estar sempre atualizadas e as comunicações à organização devem ser feitas em no máximo 15 (quinze) dias.

 

4 - IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS

4.1 - As propriedades que optaram pelo Sistema devem ser registradas junto ao MAPA e terão seus animais devidamente identificados e registrados pela certificadora credenciada. Os procedimentos para tal devem iniciar-se em 02/01/2002 até 31/07/2002.

4.2 - A identificação de animais ou grupo de animais participantes do sistema deverá ser feita por código que possibilite o acompanhamento de movimentação exigido pelo Sistema.

4.3 - As especificações e condições de identificação deverão ser submetidas à aprovação do MAPA.

CREDENCIAMENTO

As organizações interessadas em participar do sistema como certificadoras apresentarão ao órgão competente do MAPA seu projeto de implantação e controles operacionais para homologação e credenciamento.

As condições mínimas necessárias para credenciamento e controle das certificadoras serão definidas pelo MAPA em regulamento específica.

PUNIÇÕES

As propriedades cadastradas que não cumprirem as normas do programa nacional de identificação e registro de bovinos poderão ser penalizadas, de acordo com a gravidade de infração. As penalidades serão as seguintes:

1 - desclassificação dos animais para fins de rastreabilidade;

2 - suspensão por tempo indeterminado, até que problema seja sanado;

3 - exclusão da propriedade do programa nacional de identificação e registro de animais;

Verificação - o M.A. deverá estabelecer um procedimento de verificação (auditorias), que garanta que não haverá desvios nos sistemas credenciados pelas organizações.

As organizações que não cumprirem as normas do programa deverão ser descredenciadas.

OBSERVAÇÕES

Todas as informações do sistema nacional somente poderão ser utilizadas para fins de identificação e registros de bovinos e dos produtos oriundos destes animais.

Estes dados não poderão ser utilizados para outro fim sem a expressa autorização dos produtores integrantes do sistema.