RESOLUCAO 2.902                                              
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Dispõe sobre alterações nas
condições aplicáveis às operações
renegociadas ao amparo das
Resoluções 2.238, de 1996, 2.471,
de 1998, 2.666, de 1999, e 2.681,
de 1999, em função do disposto na
Medida Provisória 9, de 31 de
outubro de 2001.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 21 de novembro de 2001, tendo em
vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, 4. e
l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 7. da Medida Provisória
9, de 31 de outubro de 2001,

R E S O L V E U:

Art. 1. Autorizar a renegociação das dívidas alongadas ao
amparo da Resolução 2.238, de 31 de janeiro de 1996, com as
alterações introduzidas pela Resolução 2.666, de 11 de novembro de
1999, mediante opção dos mutuários que estejam adimplentes com suas
obrigações ou que venham a regularizá-las até 30 de novembro de 2001,
observadas as seguintes condições:

I - deve ser efetivado, até 30 de novembro de 2001,
pagamento mínimo de 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por
cento) do valor da parcela vencida em 31 de outubro de 2001,
acrescido de juros, calculados pro rata die à taxa efetiva de 3% a.a.
(três por cento ao ano), até a data do pagamento;

II - deve ser deduzido da importância apurada na forma do
inciso anterior o valor do bônus de adimplência, calculado segundo os
critérios estabelecidos no art. 1., incisos III ou IV, da Resolução
2.666, de 1999, conforme o caso;

III - o saldo devedor financeiro da dívida objeto de
repactuação deve ser calculado com base em 31 de outubro de 2001 e
corresponderá ao somatório dos resultados obtidos com a multiplicação
das parcelas representativas das unidades de produto especificadas
nas alíneas deste inciso pelo respectivo preço mínimo vigente naquela
data, acrescido de taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento
ao ano):

a) saldo remanescente da parcela vencida em 31 de outubro de
2001;

b) parcelas vincendas, após descontada a fração
correspondente aos juros de 3% a.a. (três por cento ao ano)
incorporados originalmente;

IV - o novo cronograma de reembolso, a ser repactuado após o
pagamento da parcela mencionada no inciso I, deve prever pagamentos
em parcelas iguais e sucessivas, com periodicidade livremente
ajustada entre as partes, observado que:

a) o intervalo de vencimento das parcelas não pode
ultrapassar o período de um ano e deve ocorrer no último dia dos
meses escolhidos;

b) a periodicidade escolhida para reembolso das parcelas
deve ser a mesma para todos os anos de vigência da operação, levando-
se em consideração as épocas de obtenção das receitas do mutuário e
as datas estabelecidas na alínea subseqüente;

c) o vencimento da primeira parcela não pode exceder 31 de
outubro de 2002 e o vencimento da última parcela não pode exceder 31
de outubro de 2025;

V - deve ficar estabelecido no instrumento de repactuação da
operação que:

a) o saldo devedor financeiro apurado na forma estabelecida
no inciso III ficará sujeito, a partir de 1. de novembro de 2001, ao
acréscimo da variação do preço mínimo da unidade do produto
vinculado;

b) o mutuário que honrar seus compromissos nas datas
pactuadas ficará dispensado do pagamento do acréscimo da variação do
preço mínimo, exceto se o pagamento for realizado em produto;

c) na ocorrência de atraso no pagamento de parcelas da
operação renegociada, o mutuário, sem prejuízo da observância das
demais regras aplicáveis às situações de inadimplemento, perde o
direito:

1. à dispensa da variação do preço mínimo prevista na alínea
"b" deste inciso;

2. ao bônus mencionado no Parágrafo 2. deste artigo.

Parágrafo 1. Independentemente de adesão à renegociação
admitida neste artigo:

I - fica concedido prazo adicional, até 30 de novembro de
2001, para pagamento da parcela da dívida vencida em 31 de outubro de
2001, acrescida de juros calculados pro rata die à taxa efetiva de 3%
a.a. (três por cento ao ano), assegurado ao mutuário o direito ao
bônus de adimplência previsto na Resolução 2.666, de 1999;

II - caso o mutuário opte por liquidar antecipadamente sua
dívida até 31 de dezembro de 2006, o bônus de adimplência mencionado
no Parágrafo 2. deverá ser acrescido de dez pontos percentuais.

Parágrafo 2. São mantidos os bônus de adimplência previstos
na Resolução 2.666, de 1999, para as operações renegociadas sob as
condições estabelecidas neste artigo.

Parágrafo 3. A instituição financeira deve promover a
liquidação antecipada da operação junto ao Tesouro Nacional após
decorridos 180 dias do vencimento da parcela não paga pelo mutuário
ou a qualquer época, na hipótese de considerada vencida
antecipadamente a dívida por inadimplemento do mutuário, observado
que os valores a serem recolhidos:

I - devem contemplar a variação do preço mínimo do produto
considerado;

II - não se beneficiam do bônus previsto no Parágrafo 2.
deste artigo.

Parágrafo 4. Para que o mutuário de operações com parcelas
vencidas em 1999 e 2000 habilite-se à renegociação admitida neste
artigo, a regularização dessas parcelas deve ser efetivada pelos seus
valores integrais.

Art. 2. Fica assegurada aos mutuários de operações alongadas
ao amparo da Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, com as
alterações introduzidas em seu art. 1. pela Resolução 2.666, de 1999,
redução nos encargos financeiros devidos a partir de 1. de novembro
de 2001, mediante aditivo ao instrumento de crédito, observadas as
seguintes condições:

I - a parcela de encargos financeiros originalmente
resultante da aplicação da taxa efetiva de juros de até 8% a.a. (oito
por cento ao ano), até 9% a.a. (nove por cento ao ano) ou até 10%
a.a. (dez por cento ao ano) sobre o saldo devedor atualizado
mensalmente pela variação integral do Índice Geral de Preços de
Mercado - IGP-M, será calculada com a observância dos seguintes
critérios:

a) aplicação da taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por
cento ao ano), 4% a.a (quatro por cento ao ano) ou 5% a.a. (cinco por
cento ao ano), conforme o caso;

b) atualização do saldo devedor limitada a 9,5% a.a.(nove
inteiros e cinco décimos por cento ao ano) da variação do IGP-M no
período anual imediatamente anterior ao mês de aplicação;

II - deverá constar do instrumento de crédito que as
parcelas de juros em situação de inadimplemento ficarão sujeitas à
variação integral acumulada do IGP-M e dos juros originalmente
pactuados, a partir de 1. de novembro de 2001, sem prejuízo da
aplicação dos encargos de inadimplemento pactuados e de outras
sanções cabíveis sobre as parcelas em atraso, a partir da data de
seus vencimentos.

Parágrafo 1. O limite de 9,5% a.a.(nove inteiros e cinco
décimos por cento ao ano) estabelecido para variação do IGP-M, tem
como exclusiva finalidade possibilitar o cálculo dos encargos
financeiros, não se aplicando, por conseqüência, à atualização do
principal da dívida renegociada.

Parágrafo 2. As instituições financeiras ficam autorizadas a
conceder a redução de encargos prevista neste artigo às parcelas
vincendas cujos mutuários encontram-se em situação de inadimplemento,
desde que as parcelas em atraso sejam integralmente regularizadas até
30 de novembro de 2001.

Parágrafo 3. Às operações cujos mutuários optarem pela
redução de encargos nos termos previstos neste artigo não se aplica o
disposto no art. 6. da Resolução 2.666, de 1999.

Parágrafo 4. As instituições financeiras devem apresentar à
Secretaria do Tesouro Nacional declaração de responsabilidade sobre
os valores informados, para efeito de pagamento por parte daquela
Secretaria da equalização correspondente à diferença entre os valores
dos juros pactuados no alongamento das dívidas e aqueles efetivamente
recebidos dos mutuários, em consonância com o disposto neste artigo.

Art. 3. A Secretaria do Tesouro Nacional deve adotar as
providências necessárias para estender as disposições estabelecidas
nos artigos anteriores às operações da mesma espécie transferidas
àquela Secretaria em decorrência do disposto na Medida Provisória
2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4. Na ocorrência de inadimplemento de parcelas de
operações transferidas para a Secretaria do Tesouro Nacional, além de
perder o direito ao bônus previsto no art. 1., Parágrafo 2., ou à
redução de encargos financeiros prevista no art. 2. desta resolução,
o mutuário ficará sujeito à substituição dos encargos de
inadimplemento originalmente pactuados pelos encargos de mora
estabelecidos no art. 5. da MP 2.196-3, de 2001, desde a data do
vencimento da parcela em atraso até a data de seu efetivo pagamento.

Parágrafo único. Na hipótese de o atraso no pagamento da
parcela superar o período de 180 dias, a instituição financeira deve
considerar vencida antecipadamente toda a dívida e adotar as medidas
aplicáveis para cobrança de créditos da União, conforme ajustado com
a Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 5. Cabe à instituição financeira cuidar para que sejam
mantidas garantias suficientes durante todo o período de vigência das
operações repactuadas nas condições estabelecidas nesta resolução.

Art. 6. Nas renegociações admitidas por esta resolução, a
instituição financeira deve observar que:

I - o prazo para formalização das repactuações não pode
ultrapassar 31 de março de 2002;

II - os juros devem ser calculados com base no ano civil
(365/365);

III - não se aplica o disposto no MCR 2-6-9 às operações
renegociadas.

Art. 7. Admite-se, a critério da Secretaria do Tesouro
Nacional, a substituição dos títulos públicos cujas características e
condições foram disciplinadas pelo art. 8. da Resolução 2.238, de 31
de janeiro de 1996, sem prejuízo da observância do disposto no inciso
III, alínea -c-, do mencionado artigo.

Art. 8. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Econômico e
do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política
Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
autorizadas a definir, em conjunto, as medidas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Art. 9. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 10. Fica revogada a Resolução 2.899, de 31 de outubro
de 2001.

Brasília, 21 de novembro de 2001.


Arminio Fraga Neto
Presidente