Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002865

      

                             RESOLUCAO N. 002865                                   
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Dispoe sobre o Programa de Apoio
ao Desenvolvimento da Vitivinicul-
tura, instituido pela Resolucao n.
2.754, de 2000.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que as operacoes do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento da Vitivinicultura, ao amparo de recursos administra-
dos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social
(BNDES), ficam sujeitas as normas gerais do credito rural e as se-
guintes condicoes especiais:

I - finalidade do credito: modernizacao do setor de vitivi-
nicultura, por meio de implantacao e reconversao de vinhedos destina-
dos a producao de vinhos finos e sucos de uva;

II - abrangencia: Regiao Sul;

III - financiamento de investimentos fixos e semifixos ade-
quados a implantacao ou reconversao de vinhedos;

IV - limite de credito: R$40.000,00 (quarenta mil reais) por
produtor, independentemente de outros creditos ao amparo de recursos
controlados do credito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

VI - prazo: ate oito anos, incluidos ate tres anos de caren-
cia;

VII - amortizacoes: semestrais ou anuais, de acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$20.000.000,00 (vinte milhoes de reais), a
serem aplicados ate 30 de junho de 2002.

Paragrafo unico. Admite-se a concessao de mais de um credito
para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a ca-
pacidade de pagamento do beneficiario;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalizacao da
operacao anterior.

Art. 2. Os financiamentos de que trata esta Resolucao estao
sujeitos a equalizacao de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.


Art. 3. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares necessarias a implementacao do disposto nesta
Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 5. Fica revogada a Resolucao n. 2.754, de 29 de junho
de 2000.

Brasilia, 3 de julho de 2001

Arminio Fraga Neto
Presidente









Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL