Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002861

      


                             RESOLUCAO N. 002861                                   
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Dispoe sobre o Programa de Desen-
volvimento da Ovinocaprinocultura,
instituido pela Resolucao n.
2.755, de 2000.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que as operacoes do Programa de Desen-
volvimento da Ovinocaprinocultura, ao amparo de recursos administra-
dos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social
(BNDES), ficam sujeitas as normas gerais do credito rural e as se-
guintes condicoes especiais:

I - finalidade do credito: aprimoramento do manejo, da ali-
mentacao e da genetica dos rebanhos e o consequente aumento da produ-
cao e da produtividade dos mesmos;

II - abrangencia: todo o territorio nacional, observado o
disposto no Paragrafo 1. deste artigo;

III - itens financiaveis: aquisicao de matrizes e reproduto-
res, benfeitorias e equipamentos necessarios ao manejo e outros in-
vestimentos necessarios ao suprimento de agua e de alimentacao dos
animais;

IV - limite de credito: R$40.000,00 (quarenta mil reais) por
produtor, independentemente de outros creditos ao amparo de recursos
controlados do credito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

VI - prazo: ate oito anos, incluidos ate tres anos de caren-
cia;

VII - amortizacoes: semestrais ou anuais, de acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$70.000.000,00 (setenta milhoes de reais),
a serem aplicados ate 30 de junho de 2002.

Paragrafo 1. No minimo 50% (cinquenta) por cento dos recur-
sos do Programa devem ser aplicados na Regiao Nordeste.

Paragrafo 2. Admite-se a concessao de mais de um credito
para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a ca-
pacidade de pagamento do beneficiario;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalizacao da
operacao anterior.

Art. 2. Os financiamentos de que trata esta Resolucao estao
sujeitos a equalizacao de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.
Art. 3. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares necessarias a implementacao do disposto nesta
Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 5. Ficam revogadas as Resolucoes n.s 2.755, de 29 de
junho de 2000, e 2.821, de 22 de fevereiro de 2001.

Brasilia, 3 de julho de 2001

Arminio Fraga Neto
Presidente





Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL




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