Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002860

      


                             RESOLUCAO N. 002860                                   
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Dispoe sobre o Programa de Apoio a
Fruticultura, instituido pela Re-
solucao n. 2.753, de 2000.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que as operacoes do Programa de Apoio a
Fruticultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional
de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), ficam sujeitas as nor-
mas gerais do credito rural e as seguintes condicoes especiais:

I - abrangencia: todo o territorio nacional;

II - itens financiaveis: investimentos fixos e semifixos re-
lacionados com a implantacao ou melhoramento de especies de frutas;

III - limite de credito: R$100.000,00 (cem mil reais) por
produtor, independentemente de outros creditos ao amparo de recursos
controlados do credito rural;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

V - prazo: ate oito anos, incluidos ate tres anos de caren-
cia, dependendo da especie objeto de financiamento;

VI - amortizacoes: semestrais ou anuais, de acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VII - recursos: R$100.000.000,00 (cem milhoes de reais), a
serem aplicados ate 30 de junho de 2002.

Paragrafo unico. Admite-se a concessao de mais de um credito
para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a ca-
pacidade de pagamento do beneficiario;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalizacao da
operacao anterior.

Art. 2. Os financiamentos de que trata esta Resolucao estao
sujeitos a equalizacao de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.

Art. 3. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares necessarias a implementacao do disposto nesta
Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 5. Ficam revogadas as Resolucoes n.s 2.753, de 29 de
junho de 2000, e 2.832, de 25 de abril de 2001.

Brasilia, 3 de julho de 2001

Arminio Fraga Neto
Presidente


Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL