Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002858

      


                             RESOLUCAO N. 002858                                   
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Dispoe sobre o Programa de Desen-
volvimento da Apicultura, institu-
ido pela Resolucao n. 2.757, de
2000.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que as operacoes do Programa de Desen-
volvimento da Apicultura, ao amparo de recursos administrados pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), ficam
sujeitas as normas gerais do credito rural e as seguintes condicoes
especiais:

I - finalidade do credito: acelerar o processo de desenvol-
vimento da apicultura brasileira, por meio do aumento da producao, da
produtividade e da qualidade dos produtos apicolas;

II - abrangencia: todo o territorio nacional;

III - itens financiaveis: benfeitorias e equipamentos neces-
sarios ao manejo da apicultura fixa e migratoria (itinerante) e aqui-
sicao de equipamentos necessarios a producao e a extracao de mel,
tais como colmeias, enxames, equipamentos de protecao e equipamentos
para a extracao, beneficiamento e envasamento de mel e de outros pro-
dutos apicolas;

IV - limite de credito: R$20.000,00 (vinte mil reais) por
produtor, independentemente de outros creditos ao amparo de recursos
controlados do credito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

VI - prazo: ate cinco anos, incluidos ate dois anos de ca-
rencia;

VII - amortizacoes: semestrais ou anuais, de acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$20.000.000,00 (vinte milhoes de reais), a
serem aplicados ate 30 de junho de 2002.

Paragrafo 1. Pode ser concedido credito coletivo, para aten-
dimento a finalidades comuns dos tomadores, ate o montante de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observado o limite indi-
vidual por beneficiario.

Paragrafo 2. Admite-se a concessao de mais de um credito
para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a ca-
pacidade de pagamento do beneficiario;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalizacao da
operacao anterior.
Art. 2. Os financiamentos de que trata esta Resolucao estao
sujeitos a equalizacao de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.

Art. 3. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares necessarias a implementacao do disposto nesta
Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 5. Fica revogada a Resolucao n. 2.757, de 29 de junho
de 2000.

Brasilia, 3 de julho de 2001

Arminio Fraga Neto
Presidente


Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL