Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002857

      


                             RESOLUCAO N. 002857                                   
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Dispoe sobre o Programa de Incen-
tivo a Mecanizacao, ao Resfriamen-
to e ao Transporte Granelizado da
Producao de Leite (PROLEITE), ins-
tituido pela Resolucao n. 2.618,
de 1999.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que as operacoes do Programa de In-
centivo a Mecanizacao, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da
Producao de Leite (PROLEITE), amparadas em recursos administrados
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES),
ficam sujeitas as normas gerais aplicaveis as operacoes da especie e
as seguintes condicoes especiais:

I - beneficiarios: produtores de leite;

II - finalidade do credito: aquisicao de maquinas e equipa-
mentos necessarios a modernizacao da pecuaria leiteira;

III- itens financiaveis: distribuidor de adubo e calcario,
distribuidor de esterco liquido, ensiladeira, material de inseminacao
artificial, misturador de racao, ordenhadeira mecanica, picadeira,
equipamentos de geracao de energia alternativa a eletricidade conven-
cional, tanque de resfriamento, triturador e vagoes forrageiros;

IV - limite de credito: R$60.000,00 (sessenta mil reais) por
produtor, independentemente de outros creditos ao amparo de recursos
controlados do credito rural;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

VI - prazo: cinco anos, incluidos dois anos de carencia;

VII - amortizacoes: semestrais;

VIII - recursos: R$200.000.000,00 (duzentos milhoes de re-
ais), a serem aplicados ate 30 de junho de 2002.

Paragrafo unico. Admite-se a concessao de mais de um credito
para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a ca-
pacidade de pagamento do beneficiario;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalizacao da
operacao anterior.

Art. 2. Devem ser observados os seguintes procedimentos re-
lativamente as operacoes vinculadas a financiamentos destinados a
aquisicao de bens para fornecimento a cooperados, na forma prevista
no MCR 5-2, respeitado o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais)
por cooperado:
I - sera exigida da cooperativa, quando da apresentacao da
proposta de financiamento, relacao constando o nome e o numero de
inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) dos promitentes com-
pradores e individualizando a quantidade e o valor dos itens financi-
aveis a serem adquiridos;

II - o valor do credito a ser concedido a cooperativa nao
pode exceder o valor total da relacao de que trata o inciso anterior;

III - as notas promissorias rurais emitidas a favor
das cooperativas, na forma do MCR 5-2-13-"a", devem ser dadas ao
financiador, em penhor ou caucao;

IV - nao se aplica o disposto no MCR 5-2-14.

Art. 3. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico e
do Tesouro Nacional, do Ministerio da Fazenda, e de Politica Agrico-
la, do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, autorizadas a
definir, em conjunto, as medidas complementares necessarias a imple-
mentacao do disposto nesta Resolucao, as quais serao divulgadas pelo
Banco Central do Brasil.

Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 5. Fica revogada a Resolucao n. 2.748, de 29 de junho
de 2000.

Brasilia, 3 de julho de 2001

Arminio Fraga Neto
Presidente



Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL