Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002856

      


                             RESOLUCAO N. 002856                                   
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Dispoe sobre o Programa Nacional
de Recuperacao de Pastagens Degra-
dadas, instituido pela Resolucao
n. 2.751, de 2000.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que as operacoes do Programa Nacional de
Recuperacao de Pastagens Degradadas, ao amparo de recursos adminis-
trados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social
(BNDES), ficam sujeitas as normas gerais do credito rural e as se-
guintes condicoes especiais:

I - finalidade do credito: recuperacao de areas de pastagens
cultivadas degradadas, observado que, nos Estados da Regiao Sul, e
admitida tambem a recuperacao de areas de pastagens nativas;

II - abrangencia: todo o territorio nacional;

III - itens financiaveis:

a) aquisicao, transporte, aplicacao e incorporacao de corre-
tivos agricolas (calcario e outros);

b) implantacao ou recuperacao de cercas nas areas que estao
sendo recuperadas;

c) aquisicao e plantio de sementes e mudas de forrageiras;

d) implantacao de praticas conservacionistas do solo;

e) construcao e reforma de pequenos bebedouros;

IV - limite de credito: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) por produtor, independentemente de outros creditos ao amparo
de recursos controlados do credito rural, exceto na hipotese prevista
no Paragrafo 3. deste artigo;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

VI - prazo: ate cinco anos, incluidos ate dois anos de ca-
rencia;

VII - amortizacoes: semestrais ou anuais, de acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$400.000.000,00 (quatrocentos milhoes de
reais), a serem aplicados ate 30 de junho de 2002.

Paragrafo 1. O credito somente pode ser concedido mediante a
apresentacao de projeto tecnico.

Paragrafo 2. Na hipotese de financiamento da aquisicao de
corretivos deve ser exigido do proponente a apresentacao:
I - de comprovante de analise de solo e respectiva recomen-
dacao agronomica, expedida por profissional habilitado;

II - das notas fiscais de aquisicao dos produtos, no prazo
de trinta dias a contar da liberacao, observado que a primeira via da
nota fiscal pode ser restituida ao mutuario ainda na vigencia do cre-
dito, depois da aposicao de carimbo com os dizeres "FINANCIADO PELO
BANCO...", cumprindo a instituicao financeira reter copia para arqui-
vo no dossie da operacao.

Paragrafo 3. Na hipotese de o mutuario ser tambem mutuario
do Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), o
valor do credito concedido ao amparo daquele Programa deve ser dedu-
zido do limite estabelecido no inciso IV deste artigo.

Paragrafo 4. Admite-se a concessao de mais de um credito
para o mesmo tomador, quando:

I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a ca-
pacidade de pagamento do beneficiario;

II - houver decorrido pelo menos um ano da formalizacao da
operacao anterior.

Art. 2. Na formalizacao das operacoes, deve o agente finan-
ceiro:

I - identificar a area total do imovel e juntar o croqui da
area a ser recuperada;

II - para fins de monitoramento das operacoes do Programa,
fornecer ao Ministerio da Agricultura e do Abastecimento informacoes
basicas sobre a area objeto de financiamento, de acordo com instru-
coes a serem divulgadas pelo Banco Central do Brasil, mediante pro-
posta daquela Pasta.

Art. 3. Os financiamentos de que trata esta Resolucao estao
sujeitos a equalizacao de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.

Art. 4. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares necessarias a implementacao do disposto nesta
Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 5. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 6. Ficam revogadas as Resolucoes n.s 2.751, de 29 de
junho de 2000, e 2.780, de 18 de outubro de 2000.

Brasilia, 3 julho de 2001

Arminio Fraga Neto
Presidente








Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL