Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002853

      


                             RESOLUCAO N. 002853                                   
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Institui Linha de Credito de In-
vestimento, no ambito do Programa
de Geracao de Emprego e Renda Ru-
ral - PROGER Rural.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Instituir Linha de Credito de Investimento, no ambi-
to do Programa de Geracao de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural,
sujeita as normas gerais do credito rural e as seguintes condicoes
especiais:

I - beneficiarios: produtores rurais que se enquadrem no
PROGER Rural;

II - itens financiaveis: investimentos fixos e semifixos;

III - limites de credito: R$30.000,00 (trinta mil reais)
para empreendimento individual e R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para empreendimento coletivo, observado o limite de
R$30.000,00 (trinta mil reais) por participante;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

V - prazo: ate cinco anos, com carencia de ate dezoito me-
ses;

VI - amortizacoes: semestrais ou anuais, de acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VII - recursos: R$100.000.000,00 (cem milhoes de reais), a
serem aplicados no periodo de 1. de julho de 2001 a 30 de junho de
2002;

VIII - origem dos recursos: Fundo de Amparo ao Trabalhador
Rural - FAT/PROGER RURAL.

Art. 2. Os financiamentos de que trata esta Resolucao estao
sujeitos a equalizacao de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional.

Art. 3. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares necessarias a implementacao do disposto nesta
Resolucao, que serao divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Brasilia, 3 de julho de 2001

Arminio Fraga Neto
Presidente








Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL