RESOLUCAO 2.852                                              
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Dispoe sobre direcionamento dos
recursos controlados do credito
rural, sobre financiamentos de
custeio e de EGF e estabelece ou-
tras condicoes para o credito ru-
ral.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Introduzir as seguintes alteracoes no Regulamento do
Credito Rural:

I - os financiamentos de custeio e de Emprestimo do Governo
Federal (EGF), ao amparo de recursos controlados do credito rural,
ficam sujeitos aos seguintes limites por produtor/safra:

a) R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), quando destinados
a algodao;

b) R$300.000,00 (trezentos mil reais), quando destinados a
lavouras irrigadas de arroz, feijao, mandioca, milho, sorgo e trigo;

c) R$200.000,00 (duzentos mil reais), quando destinados a:

1 - milho;

2 - soja, nas regioes Centro-Oeste e Norte, no Sul do Mara-
nhao, no Sul do Piaui e na Bahia-Sul;

d) R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quando desti-
nados a amendoim, arroz, feijao, frutiferas, mandioca, soja nas de-
mais regioes, sorgo ou trigo;

e) R$60.000,00 (sessenta mil reais), quando destinados a ou-
tras operacoes de custeio agricola ou pecuario ou de EGF;

II - os financiamentos concedidos ao amparo de recursos con-
trolados do credito rural, destinados ao custeio de lavouras de algo-
dao, arroz, milho e sorgo, com previsao de colheitas no primeiro se-
mestre, devem ter seus cronogramas de reembolso pactuados em cinco
parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no mes de
julho, no caso de colheitas previstas para ate o final do mes de
maio, ou sessenta dias apos a data prevista para colheitas no mes de
junho, mantendo-se as normas em vigor para as demais operacoes de
custeio;

III - alterar, de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para
R$60.000,00 (sessenta mil reais), o valor dos creditos ao amparo de
recursos controlados, passiveis de fiscalizacao por amostragem, na
forma disciplinada no MCR 2-7;

IV - o valor do premio do seguro rural contratado por pessoa
fisica ou juridica que explore atividade agropecuaria pode ser objeto
de financiamento, ao amparo de recursos controlados, observadas as
normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP),
ainda que o beneficiario nao conte com financiamento de sua atividade
ao amparo de mencionados recursos.

Art. 2. No minimo 20% (vinte por cento) dos Recursos Obriga-
torios (MCR 6-2) devem ser aplicados em creditos com valor de ate
R$60.000,00 (sessenta mil reais), admitido o computo, para cumprimen-
to desse percentual, dos saldos das operacoes:

I - pactuadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio
a Agricultura Familiar (PRONAF);

II - destinadas ao financiamento de despesas de custeio da
avicultura de corte e da suinocultura exploradas sob regime de parce-
ria, previstas no MCR 3-2-7.

Art. 3. Ate 5% (cinco por cento) dos Recursos Obrigatorios
(MCR 6-2) podem ser aplicados em operacoes de desconto (MCR 3-4-2-b)
e em creditos de custeio agricola, independentemente de limites por
tomador/produto.

Paragrafo unico. O limite de que trata este artigo pode ser
elevado para 10% (dez por cento) desde que o valor adicional seja
aplicado na comercializacao de algodao, arroz e frutas e o vencimento
das operacoes nao exceda 31 de dezembro de 2001.

Art. 4. Os recursos controlados oriundos da exigibilidade
(MCR 6-2) podem ser aplicados tambem em creditos destinados a:

I - custeio, industrializacao e comercializacao de pescado,
na forma disciplinada pela Resolucao n. 2.245, de 6 de fevereiro de
1996, exceto quanto a remuneracao financeira;

II - cooperativas, para aquisicao de insumos para forneci-
mento aos cooperados, respeitados o limite medio de R$30.000,00
(trinta mil reais) por associado ativo e o teto de forneci-
mento de R$60.000,00 (sessenta mil reais) por beneficiario;

III - adiantamentos a produtores e suas cooperativas, a ti-
tulo de pre-custeio, observados os limites e demais condicoes estabe-
lecidas para creditos de custeio ou para aquisicao de insumos para
fornecimento aos cooperados, conforme o caso.

Paragrafo 1. Os creditos referidos no inciso II deste artigo
podem ser computados para cumprimento da exigibilidade de aplicacao
em creditos com valor de ate R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Paragrafo 2. Os creditos referidos no inciso III deste arti-
go:

I - devem ser transformados em operacoes de custeio agrico-
la, custeio pecuario ou de aquisicao de insumos para fornecimento aos
cooperados, conforme o caso, no prazo de noventa dias, sob pena de
desclassificacao do rol de financiamentos rurais desde sua origem;

II - independem da identificacao previa da cultura a que se
destinam, exceto quando, no caso de produtores, de valor superior a
R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 5. O Deposito Interfinanceiro Vinculado ao Credito Ru-
ral (DIR), com prazo minimo de sessenta dias, pode ser considerado
para efeito do cumprimento da exigibilidade de aplicacoes em credito
rural (MCR 6-2-10-c).

Art. 6. Os saldos de financiamentos rurais sujeitos a sub-
vencao via equalizacao de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional,
com base na Lei n. 8.427, de 27 de maio de 1992, alterada pela Lei n.
9.848, de 26 de outubro de 1999, podem ser mensalmente computados
para efeito do cumprimento da exigibilidade de aplicacoes de que tra-
ta o MCR 6-2, mediante sua exclusao da base de calculo da equaliza-
cao.

Art. 7. Para efeito do cumprimento da exigibilidade de apli-
cacoes (MCR 6-2), o valor correspondente ao saldo das operacoes de
investimento sera computado mediante sua multiplicacao pelos seguin-
tes fatores de ponderacao:

I - operacoes relativas a correcao ou recuperacao do solo:
1,2 (um inteiro e dois decimos);

II - demais operacoes: 1,1 (um inteiro e um decimo).

Art. 8. As operacoes com recursos nao controlados da Cader-
neta de Poupanca Rural ficam sujeitas as disposicoes especiais esta-
belecidas no MCR 6-8-3, para aplicacoes com recursos livres.

Art. 9. Manter a redacao dada ao Paragrafo 2. do art. 1. da
Resolucao n. 2.108, de 12 de setembro de 1994, pela Resolucao n.
2.746, de 28 de junho de 2000, a saber:

"Art.1......................................................

Paragrafo 2. No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos
provenientes da colocacao de certificados de deposito bancario
junto ao fundo de investimento de que trata o Paragrafo 1. deve-
rao ser aplicados em operacoes de credito rural. (NR)
................................................................"

Art. 10. O Seguro Rural pode ser aceito como garantia de
financiamentos rurais.

Art. 11. Os financiamentos ao amparo de recursos controlados
do credito rural podem ser concedidos diretamente a produtores rurais
ou repassados por suas cooperativas.

Art. 12. As aplicacoes com recursos administrados pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), destinadas ao
financiamento de atividades agropecuarias e formalizadas com benefi-
ciarios do credito rural por meio de contrato ou de instrumento de
credito previsto no Decreto-lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967,
sao consideradas como credito rural, para todos os efeitos.

Art. 13. Os novos limites de financiamento e a faculdade ad-
mitida no art. 3., paragrafo unico, aplicam-se a partir de 1. de ju-
lho de 2001.

Art. 14. Encontram-se anexas as folhas necessarias a atuali-
zacao do Manual de Credito Rural (MCR).

Art. 15. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico,
do Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da
Agricultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto,
as medidas complementares necessarias a implementacao do disposto
nesta Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do Bra-
sil.

Art. 16. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 17. Ficam revogadas as Resolucoes n.s 2.700, de 14 de
marco de 2000, e 2.746, de 28 de junho de 2000, e os arts. 5. e 6. da
Resolucao n. 2.761, de 27 de julho de 2000.

Brasilia, 3 de julho de 2001.

Arminio Fraga Neto
Presidente

TITULO: CREDITO RURAL

CAPITULO : Condicoes Basicas - 2

SECAO: Fiscalizacao - 7
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1 - E obrigatoria a fiscalizacao do credito rural.

2 - A fiscalizacao deve ser efetuada:
a) no credito de custeio agricola: pelo menos uma vez no curso
da operacao, antes da epoca prevista para liberacao da ultima
parcela ou ate 60 (sessenta) dias apos a utilizacao do credito,
no caso de liberacao em parcela unica;
b) no Emprestimo do Governo Federal (EGF): conforme previsto no
Manual de Operacoes de Precos Minimos;
c) nos demais financiamentos: ate 60 (sessenta) dias apos cada
utilizacao, para comprovar a realizacao das obras, servicos ou
aquisicoes.

3 - Cumpre ao fiscal verificar a correta aplicacao dos recursos
orcamentarios, o desenvolvimento das atividades financiadas e a
situacao das garantias, se houver.

4 - Na hipotese de constatacao de ilicitos penais ou fraudes fis-
cais, deve a instituicao financeira comunicar os fatos ao Banco
Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatorios das
irregularidades verificadas, com vistas a adocao das providenci-
as cabiveis junto ao Ministerio Publico ou as autoridades tribu-
tarias.

5 - Qualquer omissao ou negligencia na verificacao da correta
aplicacao dos recursos orcamentarios sujeitara o infrator as
sancoes regulamentares.

6 - O resultado da fiscalizacao deve ser registrado em laudo espe-
cifico, cabendo ao assessoramento tecnico a nivel de carteira
anotar em campo proprio ou em documento anexo, integrante do
laudo, as providencias adotadas pela agencia para sanar eventu-
ais irregularidades verificadas.

7 - A fiscalizacao pode ser realizada por elemento da propria ins-
tituicao financeira ou por pessoa fisica ou juridica especiali-
zada, mediante convenio.

8 - E vedada a fiscalizacao:
a) por pessoa fisica ou juridica contratada diretamente pelo mu-
tuario para lhe prestar assistencia tecnica a nivel de empre-
sa;
b) por empresa de que o mutuario participe direta ou indireta-
mente.

9 - Permite-se a fiscalizacao por amostragem em creditos de valor
nao superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuizo
dos controles indiretos. (*)

10 - A amostragem consiste em fiscalizar diretamente pelo menos
10% (dez por cento) dos creditos indicados no item anterior, de-
feridos em cada agencia nos ultimos 12 (doze) meses.

11 - O orgao central ou regional da instituicao financeira deve
selecionar os creditos para amostragem sob criterios de ampla
diversificacao de mutuarios, finalidades e regioes.

12 - Exige-se a fiscalizacao direta de todos os creditos em ser
deferidos ao mesmo mutuario, quando a soma de seus valores ul-
trapassar R$60.000,00 (sessenta mil reais). (*)

13 - Cabe a cooperativa beneficiaria de credito para repasse a
fiscalizacao dos subemprestimos, podendo o financiador tambem
exerce-la, se julgar conveniente.

14 - E obrigatoria a medicao da lavoura ou da pastagem como parte
integrante da fiscalizacao, quando a area de uma cultura finan-
ciada pela mesma instituicao financeira exceder 1.000 (mil) hec-
tares no mesmo imovel, salvo se o financiamento destinar-se ex-
clusivamente a aquisicao isolada de defensivos agricolas e res-
pectiva aplicacao.

15 - O disposto no item anterior nao prejudica a exigencia de me-
dicao decorrente de norma especifica do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuaria - PROAGRO.

16 - A medicao deve ser realizada em tempo habil para aferir a ex-
tensao da area plantada.

17 - A comprovacao de area nao superior a 1.000 (mil) hectares
deve ser efetuada como parte dos servicos normais de fiscaliza-
cao, sob os metodos de rotina.

18 - O Banco Central do Brasil pode exigir medicao de lavouras ou
pastagens sempre que, a seu juizo, a analise dos dados do Regis-
tro Comum de Operacoes Rurais (RECOR) indicar essa conveniencia.

19 - Exige-se a apresentacao de planilhas, mapas, croquis ou docu-
mentos similares, com caracterizacao dos pontos referenciais e
comprovacao da metodologia adotada na medicao, sempre que a area
medida exceder 1.000 (mil) hectares.

20 - A medicao pode ser executada por empresa prestadora de servi-
cos, profissional contratado especificamente para a finalidade
ou do quadro proprio da instituicao financeira.

21 - E admissivel a medicao por profissional do quadro proprio da
cooperativa repassadora, para fins de fiscalizacao de subempres-
timos.

22 - Exceto nas pericias do PROAGRO, a medicao de lavouras ou pas-
tagens constitui servico de fiscalizacao, correndo as despesas
por conta do financiador.

23 - No caso de medicao solicitada pelo Banco Central do Brasil,
seu custo deve ser rateado entre as instituicoes financeiras,
proporcionalmente a area financiada em cada uma.

24 - Pode-se exigir do mutuario o ressarcimento de despesas reali-
zadas com fiscalizacao ou medicao de lavouras e pastagens, no
caso de:
a) fiscalizacao ou medicao frustradas por sua culpa;
b) fiscalizacao ou medicao extraordinarias, realizadas em virtu-
de de irregularidade de sua conduta;
c) fiscalizacao ou medicao em que se comprove reducao de mais de
20% (vinte por cento) na area plantada, em confronto com a de-
clarada no instrumento de credito.

25 - E facultado ao Banco Central do Brasil fiscalizar as opera-
coes de credito rural realizadas pelas instituicoes financeiras,
inclusive junto aos mutuarios, devendo o instrumento de credito
conter clausula explicita nesse sentido.

26 - A instituicao financeira deve designar fiscal para realizar
vistorias a nivel de imovel rural, em conjunto com prepostos do
Banco Central do Brasil, sem onus para este, sempre que tal de-
signacao for solicitada pela fiscalizacao daquele Orgao.

27 - O Banco Central do Brasil abona juros de 12% a.a. (doze por
cento ao ano) e atualizacao com base na Taxa Referencial (TR)
sobre os recolhimentos exigidos de instituicoes financeiras em
processos administrativos e similares, referentes a credito ru-
ral, quando ocorrer sua devolucao por forca do provimento de re-
curso interposto.

TITULO: CREDITO RURAL

CAPITULO : Operacoes - 3

SECAO: Creditos de Custeio - 2
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Continua...