RESOLUCAO N. 002847                                   
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Dispõe sobre prazo de renegociação
de dividas originarias do credito
rural, de que tratam o art. 5.,
Parágrafo 6., da Lei n. 9.138, de
1995, a Resolução n. 2.238, de
1996, e a Resolução n. 2.471, de
1998.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de junho de 2001, tendo em
vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, 10 da Lei n. 9.138, de
29 de novembro de 1995, e 5. da Lei n. 10.186, de 12 de fevereiro de
2001,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que a renegociação de dividas de que
trata a Resolução n. 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, pode ser for-
malizada ate 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo 1. Os valores relativos a aquisição dos títulos do
Tesouro Nacional devem ser repassados a Secretaria do Tesouro Nacio-
nal, pelas instituições financeiras, nos prazos estabelecidos por
aquela Secretaria.

Parágrafo 2. A renegociação prevista neste artigo fica con-
dicionada a observância do limite de emissão de títulos estabelecido
no art. 26, Parágrafo 3., inciso I, do Decreto n. 3.540, de 11 de ju-
lho de 2000.

Art. 2. Ficam alterados, para 28 de dezembro de 2001, os
prazos estabelecidos nos arts. 1. e 2. da Resolução n. 2.322, de 15
de outubro de 1996, sem prejuízo da observância do disposto na Reso-
lucao n. 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente a classifi-
cação das operações de que se trata.

Art. 3. A autorização de que trata o art. 1. da Resolução n.
2.322, de 1996, passa a contemplar operações de credito rural venci-
das ou vincendas ate 28 de dezembro de 2001, desde que contratadas:

I - ate 20 de junho de 1995;

II - após 20 de junho de 1995 e se enquadrem nas disposições
estabelecidas no art. 1., Parágrafo 1., incisos III, IV, V ou VI, da
Resolução n. 2.471, de 1998, com a redação dada pelo art. 4. da Reso-
lucao n. 2.666, de 11 de novembro de 1999.

Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.

Art. 5. Fica revogada a Resolução n. 2.797, de 30 de novem-
bro de 2000.

Brasília, 29 de junho de 2001


Arminio Fraga Neto
Presidente