Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002797

      


                                    

Dispoe sobre prazo de renegociacao
de dividas originarias do credito
rural, de que tratam o art. 5.,
Paragrafo 6., da Lei n. 9.138, de
1995, a Resolucao n. 2.238, de
1996, e a Resolucao n. 2.471, de
1998.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 30 de novembro de 2000, tendo
em vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida Lei, 4.
e 14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, 10 da Lei n. 9.138,
de 29 de novembro de 1995, e 5. da Medida Provisoria n. 2050-15, de
23 de novembro de 2000,

R E S O L V E U:

Art. 1. Estabelecer que a renegociacao de dividas de que
trata a Resolucao n. 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, pode ser for-
malizada ate 30 de junho de 2001.

Paragrafo 1. Os valores relativos a aquisicao dos titulos do
Tesouro Nacional devem ser repassados a Secretaria do Tesouro Nacio-
nal, pelas instituicoes financeiras, nos prazos estabelecidos por
aquela Secretaria.

Paragrafo 2. A renegociacao prevista neste artigo fica con-
dicionada a observancia do limite de emissao de titulos estabelecido
no art. 26, Paragrafo 3., inciso I, do Decreto n. 3.540, de 11 de ju-
lho de 2000.

Art. 2. Ficam alterados, para 30 de junho de 2001, os prazos
estabelecidos nos arts. 1. e 2. da Resolucao n. 2.322, de 15 de outu-
bro de 1995, sem prejuizo da observancia do disposto na Resolucao n.
2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente a classificacao das
operacoes de que se trata.

Art. 3. A autorizacao de que trata o art. 1. da Resolucao n.
2.322, de 1995, passa a contemplar operacoes de credito rural venci-
das ou vincendas ate 30 de junho de 2001, desde que contratadas:

I - ate 20 de junho de 1995;

II - apos 20 de junho de 1995 e se enquadrem nas disposicoes
estabelecidas no art. 1., Paragrafo 1., incisos III, IV, V ou VI, da
Resolucao n. 2.471, de 1998, com a redacao dada pelo art. 4. da Reso-
lucao n. 2.666, de 11 de novembro de 1999.

Art. 4. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Art. 5. Fica revogada a Resolucao n. 2.738, de 28 de junho
de 2000.

Brasilia, 30 de novembro de 2000

Arminio Fraga Neto
Presidente
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Obs.: Retransmitida em funcao de incorrecao no paragrafo 2. do Art.
1.



Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL