Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002751

      


                                                                                          
Institui o Programa Nacional de
Recuperacao de Pastagens Degrada-
das, ao amparo de recursos admi-
nistrados pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Economico e Social
(BNDES).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 29 de junho de 2000, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida Lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Instituir o Programa Nacional de Recuperacao de Pas-
tagens Degradadas, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Na-
cional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), sujeito as nor-
mas gerais do credito rural e as seguintes condicoes especiais:

I - finalidade do credito: recuperacao de areas de pastagens
cultivadas degradadas, observado que, nos Estados da Regiao Sul, e
admitida tambem a recuperacao de areas de pastagens nativas;

II - abrangencia: todo o territorio nacional;

III - itens financiaveis:

a) aquisicao, transporte, aplicacao e incorporacao de corre-
tivos agricolas (calcario e outros);

b) implantacao ou recuperacao de cercas nas areas que estao
sendo recuperadas;

c) aquisicao e plantio de sementes e mudas de forrageiras;

d) implantacao de praticas conservacionistas do solo;

e) construcao e reformas de pequenos bebedouros;

IV - limite de credito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
por produtor, independentemente de outros creditos ao amparo de re-
cursos controlados do credito rural, exceto na hipotese prevista no
Paragrafo 3.;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centesimos por cento ao ano);

VI - prazo: cinco anos, incluidos dois anos de carencia;

VII - amortizacoes: semestrais ou anuais, de acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhoes de
reais) a serem aplicados no periodo de 1. de julho de 2000 a 30 de
junho de 2001.

Paragrafo 1. O credito somente pode ser concedido mediante a
apresentacao de projeto tecnico.

Paragrafo 2. Na hipotese de financiamento da aquisicao de
corretivos deve ser exigido do proponente a apresentacao:

I - de comprovante de analise de solo e respectiva recomen-
dacao agronomica, expedida por profissional habilitado;

II - das notas fiscais de aquisicao dos produtos, no prazo
de trinta dias a contar da liberacao, observado que a primeira via da
nota fiscal pode ser restituida ao mutuario ainda na vigencia do cre-
dito, depois da aposicao de carimbo com os dizeres "FINANCIADO PELO
BANCO...", cumprindo a instituicao financeira reter copia para arqui-
vo no dossie da operacao.

Paragrafo 3. Na hipotese de o mutuario ser tambem mutuario
do Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), o
valor do credito concedido ao amparo daquele Programa deve ser dedu-
zido do limite estabelecido no inciso IV.

Art. 2. Os financiamentos de que trata esta Resolucao estao
sujeitos a equalizacao de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.

Art. 3. Na formalizacao das operacoes, deve o agente finan-
ceiro:

I - identificar a area total do imovel e juntar o croqui da
area a ser recuperada;

II - para fins de monitoramento das operacoes do Programa,
fornecer ao Ministerio da Agricultura e do Abastecimento informacoes
basicas sobre a area objeto de financiamento, de acordo com instru-
coes a serem divulgadas pelo Banco Central do Brasil, mediante pro-
posta daquela Pasta.

Art. 4. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares necessarias a implementacao do disposto nesta
Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 5. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Brasilia, 29 de junho de 2000

Arminio Fraga Neto
Presidente



Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL