Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002700

      


              O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9.  da Lei n.                
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 14 de marco de 2000, tendo em
vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da citada Lei, e 4. e
14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U:

Art. 1. Autorizar a repactuacao do vencimento das parcelas
de financiamento de custeio agricola de arroz, safra 1999/2000, ob-
servadas as seguintes condicoes:

I - parcelas: vincendas nos meses de junho e julho de 2000;

II - montante: correspondente a 70% (setenta por cento) do
valor de cada parcela;

III - prazo: trinta e sessenta dias, respectivamente, conta-
dos do vencimento final da respectiva operacao.

Paragrafo unico. Na repactuacao deve ficar definido que as
novas datas de vencimento, estabelecidas com base no inciso III, po-
derao ser antecipadas por decisao do Governo Federal, a ser comunica-
da pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico, do
Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da Agri-
cultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto, as
medidas complementares que se fizerem necessarias ao cumprimento do
disposto nesta Resolucao, a serem divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.

Art. 3. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.

Brasilia, 14 de marco de 2000




Arminio Fraga Neto
Presidente






Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL