Normativos editados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUCAO N. 002471

      


                                                                                          
Dispoe sobre renegociacao de dividas
originarias do credito rural, de que
tratam o art. 5., Paragrafo 6., da Lei
n. 9.138, de 29.11.95, e a Resolucao n.
2.238, de 31.01.96.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei
n. 4.595, de 31.12.64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIO NAL, em sessao realizada em 19.02.98, tendo em vista as disposicoes
dos arts. 4., inciso VI, da citada Lei, 4. e 14 da Lei n. 4.829, de 05.11.65, e 8. e 10 da Lei n. 9.138, de 29.11.95,

R E S O L V E U: Art. 1. Autorizar a renegociacao de dividas originarias de credito rural sob condicoes especiais, vedada a equalizacao de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional Paragrafo 1. A renegociacao pode abranger dividas: I - passiveis de enquadramento na Resolucao n. 2.238, de 31.01.96, renegociadas ou nao, mas que nao tenham sido objeto de alongamento/securitizacao com base naquele normativo; II - de valor excedente a R! 200.000,00 (duzentos mil reais), referidas no art. 5., Paragrafo 6., da Lei n. 9.138, de 29.11.95, e no art. 1., inciso IX, da Resolucao n. 2.238/96; III - decorrentes de emprestimos de qualquer nature- za, vencidos ou vincendos, cujos recursos tenham sido utilizados pa- ra amortizacao ou liquidacao de operacoes de credito rural formaliza- das ate 20.06.95.
Paragrafo 2. A renegociacao esta condicionada a aquisicao, pelos devedores, por intermedio da instituicao financeira credora, de titulos do Tesouro Nacional, tipificados no anexo desta Resolucao, com valor de face equivalente ao da divida a ser renego- ciada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do princi- pal. Art. 2. Para fins da renegociacao de que trata esta Resolucao, o saldo devedor deve ser apurado com observancia das se- guintes condicoes: I - os valores nao renegociados com base no art. 5. da Lei n. 9.138/95 e na Resolucao n. 2.238/96 sujeitam-se: a) ate a data do vencimento pactuado no instrumento de credito ou da repactuacao de que trata esta Resolucao, a que ocor- rer primeiro: aos encargos financeiros previstos no instrumento de credito original para a situacao de normalidade; b) do vencimento pactuado ate a data da renegociacao: a incidencia da remuneracao basica dos depositos de poupanca mais taxa efetiva de juros de ate 12% a.a. (doze por cento ao ano), fi- cando excluidos os encargos relativos a mora, multa e inadimplemento; II - os valores renegociados com base no art. 5., Paragrafo 6., da Lei n. 9.138/95 e no art. 1., inciso IX, da Resolu- cao n. 2.238/96, contemplando, inclusive, o diferencial de indices verificado por ocasiao do Plano de Estabilizacao Economica editado em marco de 1990, sujeitam-se: a) a partir da data da renegociacao anteriormente formalizada e ate igual dia do mes de janeiro de 1998: a remuneracao basica dos depositos de poupanca mais taxa efetiva de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), procedendo-se aos acertos contabeis de- vidos; b) sobre o saldo devedor apurado na forma da alinea anterior: a incidencia dos encargos, inclusive atualizacao, defini- dos no art. 3., inciso II, desta Resolucao, Art. 3. A renegociacao de que trata esta Resolucao sera efetivada com observancia das seguintes condicoes especiais I - prazos: a) contratacao: ate 31.07.98; b) reembolso: 20 (vinte) anos, contados da data da renegociacao; II - encargos financeiros: a) sobre o valor de ate R! 500.000,00 (quinhentos mil reais): IGP-M (Indice Geral de Precos de Mercado), divulgado pela Fundacao Getulio Vargas- FGV, acrescido de taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano); b) sobre o valor da parcela superior a R! 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ate R! 1.000.000,00 (um milhao de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 9% a.a. (nove por cento ao ano); c) sobre o valor da parcela superior a R! 1.000.000,00 (um milhao de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 10% a.a. (dez por cento ao ano); III - no caso de valor total superior a R! 500.000,00 (quinhentos mil reais), os encargos financeiros serao calculados pe- la media ponderada, observados os intervalos fixados no inciso II deste artigo; IV - garantias: a) do principal: cessao, sob condicao resolutiva, dos titulos emitidos pelo Tesouro Nacional, tipificados no anexo desta Resolucao, os quais devem permanecer bloqueados enquanto constitui- rem garantia da operacao e nao houver manifestacao do Tesouro Nacio- nal acerca do exercicio da opcao de recompra; b) dos juros: as usuais do credito rural, na propor- cao de 50% (cinquenta por cento) do valor do principal renegociado, admitindo-se obrigacoes federais registradas em sistemas centraliza- dos de liquidacao e custodia; V - reembolso: a) do principal: no vencimento final, mediante resgate dos titulos oferecidos em garantia; b) dos juros: de acordo com o fluxo de receitas do mutuario, desde que nao ultrapasse o periodo anual; VI - pagamento antecipado: na amortizacao ou liquida- cao antecipada serao liberados os titulos que excederem ao saldo de- vedor remanescente atualizado, observadas as condicoes da alinea "a" do inciso IV deste artigo. Art. 4. Alternativamente, a criterio das partes, as operacoes ja renegociadas nos termos do art. 5., Paragrafo 6., da Lei n. 9.138/95 e do art. 1., inciso IX, da Resolucao n. 2.238/96 podem ser repactuadas nas seguintes condicoes: I - revisao do saldo devedor: mediante a aplicacao, no periodo compreendido entre a data de renegociacao anteriormente formalizada e ate igual dia do mes de janeiro de 1998, da remuneracao basica dos depositos de poupanca mais taxa efetiva de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), procedendo-se aos acertos contabeis de- vidos; II - encargos financeiros incidentes sobre o saldo de- vedor apurado na forma do inciso anterior: remuneracao basica dos de- positos de poupanca mais taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano). Art. 5. Os saldos das operacoes renegociadas nos termos desta Resolucao podem ser computados para cumprimento das exi- gibilidades das fontes de recursos que vierem a lastrea-los. Paragrafo 1. No caso da exigibilidade de aplicacao em credito rural de que trata o MCR 6-2, as operacoes nao podem compro- meter alem do correspondente a 15% (quinze por cento) do saldo me- dio diario das rubricas contabeis de recursos a vista sujeitos ao re- colhimento compulsorio, da respectiva instituicao financeira. Paragrafo 2. Os saldos das operacoes renegociadas com base no art. 1., inciso IX, da Resolucao n. 2.238/96 e amparados na exigibilidade do MCR 6-2 devem ser considerados para fins do limi- te fixado no paragrafo anterior. Art. 6. O disposto nesta Resolucao nao inibe a pos- sibilidade de renegociacao de dividas sob condicoes ajustadas entre as partes, na forma prevista no art. 1., inciso IX, "in fine", da Re- solucao n. 2.238/96 e regulamentacao suplementar. Art. 7. Alterar, de 02.01.98 para 31.07.98, os pra- zos estabelecidos nos arts. 1. e 2. da Resolucao n. 2.322, de 15.10.96. Paragrafo unico. A autorizacao de que trata o art. 1. da Resolucao n. 2.322/96 passa a contemplar operacoes de credito ru- ral contratadas ate 20.06.95 e vencidas ou vincendas ate julho de 1998. Art. 8. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 9. Fica revogada a Resolucao n. 2.457, de 18.12.97. Brasilia, 26 de fevereiro de 1998 Gustavo H. B. Franco Presidente ANEXO A RESOLUCAO N. 2.471, DE 26.02.98 RENEGOCIACAO DE DIVIDAS DO SETOR RURAL Os titulos do Tesouro Nacional, destinados a garantir o valor do principal na renegociacao de dividas do setor rural de que trata esta Resolucao, serao emitidos pela Secretaria do Tesouro Na- cional (STN), com as seguintes principais caracteristicas e condicoes I - prazo: 20 (vinte) anos; II - preco unitario: calculado a taxa de desconto de 12% a.a. (doze por cento ao ano); III - atualizacao: IGP-M (Indice Geral de Precos de Mercado) divulgado pela Fundacao Getulio Vargas - FGV; IV - modalidade: negociavel, observando-se que: a) os titulos serao cedidos a instituicao financeira credora da operacao de renegociacao da divida, em garantia do princi- pal, com clausula resolutiva, os quais deverao permanecer bloqueados enquanto constituirem garantia e nao houver manifestacao do Tesouro Nacional acerca do exercicio da opcao de recompra; b) no caso de transferencia dos titulos a instituicao financeira, em decorrencia de execucao da garantia, os titulos passa- rao a ser considerados inegociaveis, mediante substituicao de referi- dos ativos pela STN, especificando esta nova caracteristica; V - opcao de recompra pelo emissor: pelo valor pre- sente, calculado a taxa de desconto de 12% a.a. (doze por cento ao ano), quando da liberacao da garantia (pagamento parcial ou total da divida); VI - resgate: em parcela unica, na data de vencimento do titulo; VII - forma: titulos escriturais nominativos, registra- dos na Central de Custodia e de Liquidacao Financeira de Titulos (CETIP).

Fonte: Departamento Jurídico da FARSUL