INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N 90, DE 14 DE AGOSTO DE 2001

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2001, e Artigo 83, Inciso XIV, do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria n 445-GM/ MINTER, de 16 de agosto de 1.989, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente, tendo em vista o Artigo 2, Inciso III, da Lei n 6.938, de 21 de agosto de 1981, os Artigos 16, 17 e 21 da Lei n 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e o que consta do Processo n 02001.001924/01-76 IBAMA/MMA - Administração Central, resolve:

Considerando o disposto no artigo 1, parágrafo 1 e artigo 8 da Lei n 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e o artigo 4 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul N. 10.056, de 10 de janeiro de 1994, onde está previsto que caso peculiaridades regionais comportem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal;

Considerando que a tolerância à prática da caça amadorista está vinculada a aspectos ambientais, em especial à importância do manejo sustentável de determinadas espécies da fauna cinegética, detectadas e subsidiadas a partir de estudos técnico-científicos específicos conduzidos a este respeito;

Considerando que no Rio Grande do Sul, para a temporada de 2001, tais estudos foram conduzidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através da Fundação Zoobotânica, tanto para espécies de campo, como de banhado; e,

Considerando a necessidade de se disciplinar e estabelecer medidas de controle e proteção ambiental para o período em que será permitida a caça amadorista este ano no Estado do Rio Grande do Sul, com base no estabelecido na Lei 5.197/67, resolve:

Art. 1 Fica autorizada a caça amadorista no Estado do Rio Grande do Sul, obedecidos os períodos, zoneamentos, espécies e números de peças estabelecidos nesta Portaria (Art. 14 e Anexo I).

Art. 2 O exercício da caça amadorista respeitará o disposto no Art. 10, alíneas "a" a "m", da Lei n 5.197, de 03 de janeiro de 1967, além das demais determinações estabelecidas na Portaria IBAMA n 108/82-P, de 01 de abril de 1982.

Art. 3 Além das proibições estabelecidas no artigo 10 da Lei n. 5.197/67 que prevê a regulamentação do exercício da caça amadorista em caso de peculiaridades regionais, a caça amadorista não será permitida:

a) nas propriedades particulares, sem o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos do parágrafo 2 do artigo 1 da Lei n. 5.197/67;

b) nas propriedades declaradas "RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL";

c) com o uso de qualquer aparelhagem eletrônica para atrair animais ou armadilhas que capturem o animal vivo, mesmo que sem sofrimentos;

d) no período compreendido desde meia hora antes do nascer do sol, até meia hora após o pôr-do-sol.

Art. 4 Os produtos e subprodutos da fauna silvestre, obtidos através da caça amadorista, não poderão ser comercializados nem consumidos em restaurantes, lanchonetes, pensões, bares, hotéis, feiras e estabelecimentos similares.

Art. 5 O exercício e o adestramento de cães de caça, com utilização ou não de armas, ficam equiparados a atos de caça amadorista e somente serão permitidos, obedecidos o disposto no art. 4 da Portaria n 108/82-P, de 01 de abril de 1982.

Art. 6 Para exercer a caça amadorista é necessária a prévia obtenção da AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA, concedida pelo IBAMA em caráter específico e intransferível.

1 A AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA tem validade apenas na Unidade Federativa para a qual foi expedida e durante o período definido no Anexo I;

2 Para a obtenção da AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA será necessário o cumprimento das exigências dos artigos 8, 90 e 18 desta Portaria.

3 As autorizações acima referidas poderão ser fornecidas por entidades devidamente autorizadas pelo IBAMA.

Art. 7 A Gerência Executiva do IBAMA no Rio Grande do Sul somente emitirá AUTORIZAÇÕES ANUAIS DE CAÇA AMADORISTA, durante a temporada de 2001, aos filiados a Clube ou Sociedade Amadorista de Caça e Tiro ao Vôo, em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 8 Os Clubes ou Sociedades deverão enviar à Gerência Executiva do IBAMA, no Rio Grande do Sul requerimento único solicitando AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA para seus filiados, constando:

a) nome e endereço completo;

b) número e órgão expedidor da carteira de identidade;

c) número do C.I.C.

Art. 9 A AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA e licença de transporte das peças abatidas será concedida a um número máximo de 4.000 (quatro mil) caçadores.

1 A AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA será concedida mediante pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA para cada modalidade de caçada, licença de transporte das peças abatidas e certidão negativa de débito junto ao IBAMA.

2 As pessoas oriundas de outros países para efetuar o exercício da caça amadorista no Rio Grande do Sul, pagarão a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA e licença de transporte das peças abatidas.

Art. 10 As importâncias pagas pelos caçadores serão recolhidas diretamente nos Agentes Arrecadadores credenciados, através do Documento de Arrecadação de Receita(DR) - para crédito do IBAMA, de conformidade com as instruções vigentes.

Art. 11 A AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA CAÇA AMADORISTA corresponde à Ficha Individual de Controle de Caça - FICC, acompanhada pelo DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA corretamente preenchido, de acordo com as instruções internas expedidas pela Diretoria de Administração e Finanças do IBAMA.

1 O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA - DR, será emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1a via - deverá ficar com o associado, após autenticada mecanicamente pelo Banco, sendo posteriormente colada na Ficha Individual de Controle de Caça - FICC;

2a via - será remetida ao IBAMA, pelos agentes arrecadadores;

3a via - para controle dos agentes arrecadadores.

2 AS AUTORIZAÇÕES ANUAIS DE CAÇA AMADORISTA serão individuais, intransferíveis e só terão validade com o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA - DR autenticado mecanicamente pelo Banco recebedor.

3 Sempre que solicitada a apresentação da AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA, esta deverá ser acompanhada da Carteira de Identidade do caçador.

Art. 12 As pessoas oriundas de outros países ficam sujeitos às exigências desta Portaria.

Art. 13 Os Clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e Tiro-ao-vôo serão responsáveis pela orientação, esclarecimentos e divulgação a seus associados sobre toda a legislação vigente, referente à proteção da fauna, conforme o disposto no Artigo 4 da Portaria 310-P de 31 de maio de 1989.

Art. 14 As espécies que poderão ser abatidas durante a temporada de caça amadorista do ano de 2001, no estado do Rio Grande do Sul, são as abaixo relacionadas:

- Dendrocygna bicolor - Marreca-caneleira

- Dendrocygna viduata - Marreca-piadeira

- Lepus capensis - Lebre européia

- Columba picazuro - Pombão

- Zenaida auriculata - Pomba-de-bando

- Myiopsitta monachus - Caturrita

- Agelaius ruficapillus - Garibaldi

Art. 15 Para o exercício da caça amadorista das espécies de aves aquáticas como a marreca piadeira Dendrocygna viduata e a marreca-caneleira Dendrocygna bicolor, o diâmetro do chumbo utilizado não deverá ser inferior a 2,75 mm, conhecido comumente como chumbo de N 06 ( seis ).

Art. 16 Cada caçador terá direito a uma caçada semanal por modalidade (campo e banhado) o que corresponde de Sexta-feira a Quinta-feira, dentro da temporada permitida nesta Portaria.

Art. 17 Nos municípios onde a caça é autorizada (Anexo I), fica proibido seu exercício dentro dos seguintes limites:

Em Cacequi - Na região Sudoeste do Município, compreendendo as terras localizadas ao Sul da BR 290, ou seja, a esquerda da estrada no sentido Rosário do Sul - Alegrete, até os limites municipais, de acordo com a carta topográfica SH.21-Z-B, de escala 1:250.000 da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, a fim de proteger a Área de Proteção Ambiental do IBIRAPUITÃ.

Em Rosário do Sul - Na região Oeste do município, compreendendo as terras localizadas ao Sul da estrada BR-290, ou seja, à esquerda da estrada no sentido Rosário do Sul - Alegrete, no trecho iniciado em seu entroncamento com a BR-158 e finalizando no limite com o município de Cacequi, e a Oeste da BR-158, ou seja, à direita da estrada no sentido Rosário do Sul - Santana do Livramento, no trecho iniciado em seu entroncamento com a BR-290 e finalizando no limite com o município de Santana do Livramento, de acordo com as cartas topográficas SH.21-Z-A e SH.21-Z-B, de escala 1:250.000 da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, a fim de proteger a Área de Proteção Ambiental do IBIRAPUITÃ.

Em Viamão - Na área limitada ao Norte pela RS 040 até a altura do Km 22, no local denominado Tico Laranjeiras; a leste, pelas estradas municipais Cel. Demundo dos Santos Abreu e a estrada que dá acesso à Fazenda do Pimenta com canal de irrigação que é seu prolongamento natural até a Lagoa dos Patos. Pela linha divisória com a Lagoa dos Patos e a Oeste, pela Lagoa dos Patos e lago Rio Guaíba até Porto Alegre, com finalidade de proteger a região do Parque Estadual de ITAPUÃ.

Em Mostardas e Palmares do Sul - Ficam excluídas as áreas contíguas situadas à margem Oeste da rodovia BR 101, tendo como limite Norte a estrada secundária que dá acesso à Granja do Saraiva, a partir da Vila São Sebastião, no município de Palmares do Sul e o canal de irrigação que é seu prolongamento até a Lagoa do Casamento. Ao Sul, o limite é a estrada secundária que conecta a localidade denominada Dr. Edgar Pereira Velho no município de Mostardas, à Fazenda Vitória, e o canal de irrigação que ocorre ao lado Sul da sede da referida fazenda. O limite deste é a Lagoa dos Patos. Estes limites protegem os locais denominados de Saco do Cocoruto e Lagoa dos Gateados, localizados ao Sudoeste do Município de Palmares do Sul e a Nordeste do Município de Mostardas respectivamente, e a Ilha Grande, que se constituem em importantes áreas de nidificação de colhereiros e garças.

Em Mostardas - Ao Sul da estrada secundária que une o Balneário de Barra de São Simão a BR 101, sendo que seu limite para o Sul segue pela BR 101 até a cidade de Mostardas ou estrada secundária que une a zona urbana à Lagoa Capão do Fundo (Vide carta do Exercito Escala 1:250.000)

Em Glorinha, Gravataí, Santo Antonio da Patrulha e Viamão - Inicia na Av. Bento Gonçalves, (Porto Alegre), no entroncamento com a Estrada João de Oliveira Remião, segue pela Av. Bento Gonçalves, até encontrar a Av. Senador Salgado Filho (Viamão), segue por esta até encontrar a estrada RS 118, segue por esta RS em sentido Norte até a BR 290, segue pela BR 290 até encontrar o Arroio Demétrio, segue a montante (águas acima) até sua nascente norte, próximo à localidade de Santa Cruz do Pinhal, desta nascente por linha seca e reta de aproximadamente 600 metros até encontrar a estrada que liga Santa Cruz do Pinhal a Maracanã, (conhecida como estrada do Canelão), segue por esta estrada em sentido Oeste até a RS 020, segue por esta RS em sentido a Taquara, até encontrar a ponte sobre o Rio dos Sinos, segue pelo Rio dos Sinos a montante (águas acima) até a foz do Arroio Caraá, segue pelo arroio Caraá em sentido Sudeste (SE), a montante (água acima), até uma ponte na estrada que liga Borrússia a Osório, na localidade de Borrússia, segue por esta estrada em sentido a Osório, até encontrar a BR 290, segue em sentido Oeste (W) até encontrar a BR 101, segue por esta estrada em sentido Sudoeste (SW) até encontrar a RS 040, segue por esta RS, em sentido Oeste (W) até encontrar uma estrada com direção geral Sul (S), na região de Águas Claras (Viamão), seguindo por esta estrada por cerca de 100 metros, até encontrar um caminho com direção geral Sudoeste (SW), que leva à estrada que liga a RS 040, na região de Laranjeira a região de Faxinal (Viamão); segue por aquela estrada, e depois por esta, por cerca de 200 metros, na direção geral Sul (S), até encontrar uma estrada localizada no divisor de águas do rio Gravataí e da Laguna dos Patos e que contorna as nascentes da margem direita do Arroio Pesqueiro; segue por esta, na direção geral Sudoeste (W), até atingir a estrada que dá acesso a região da Lomba do Pinheiro; segue por esta e passando pelo Beco do Pesqueiro e pelo Espigão; seguindo pela estrada João de Oliveira Remião até seu entroncamento com a Av. Bento Gonçalves, ponto inicial desta descrição.

Em Palmares do Sul - Na área do município que se inicia no entroncamento da BR-101 com a estrada secundária que dá acesso à Fazenda do Casamento. Segue por esta estrada por cerca de 10.500 metros até a sede da referida fazenda e desta, pelo canal de irrigação que se prolonga até o Saco do Cocuruto, na Lagoa do Casamento. A partir daí segue em direção ao Sul sempre acompanhando a linha da Lagoa do Casamento e da Lagoa dos Patos, envolvendo a Ilha Grande e o Pontal do Anastácio, até encontrar a linha demarcatória da divisa dos Municípios de Palmares do Sul e Mostardas. Segue então por essa linha na direção Leste até seu encontro com a BR-101, seguindo por esta rodovia em direção a cidade de Palmares do Sul até encontrar o entroncamento com a estrada secundária de acesso à Fazenda do Casamento, fechando assim o polígono, de acordo com as cartas topográficas SH.21-Z-A-I-4 e SH.21-Z-A-I-3, de escalas 1:50.000 da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, a fim de proteger importantes áreas de nidificação de colhereiros e garças.

Art. 18 O transporte dos animais abatidos somente poderá ser efetuado nas seguintes condições:

a) cada caçador somente poderá transportar as peças por ele abatidas e o equivalente a uma cota semanal;

b) o caçador é responsável pelo transporte do produto da caça até seu destino final;

c) os animais transportados deverão estar providos de pele, penas, pés e cabeça, necessários à identificação:

d) devidamente cobertos, de modo a evitar sua exibição ou exposição;

e) em veículos rodoviários, desde que não transportem passageiros ou cargas que possam prejudicar os serviços de fiscalização e seja usado pelo seu proprietário, vedando-se o trânsito por transportadoras de carga de qualquer natureza, avião, helicóptero ou similares;

f) com a FICHA INDIVIDUAL DE CONTROLE DE CAÇA, que compõe a AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA e Licença de Trânsito de Arma de Caça.

1 A FICHA INDIVIDUAL DE CONTROLE DE CAÇA - FICC é intransferível, devendo ser corretamente preenchida, de acordo com as instruções impressas na mesma, para exibição à fiscalização do IBAMA.

2 AS FICHAS INDIVIDUAIS DE CONTROLE DE CAÇA - FICC extraviadas no presente exercício não serão substituídas, perdendo o caçador a possibilidade de caça no restante da temporada.

Art. 19 Todo caçador, antes de dar início à caçada, deverá preencher a FICHA INDIVIDUAL DE CONTROLE DE CAÇA - FICC, colocando a data o local de caçada e demais informações para a pronta exibição à fiscalização pelas autoridades competentes, em qualquer ocasião, no decorrer do exercício de caça amadorista.

Art. 20 Até o dia 09 de novembro de 2001, as FICHAS INDIVIDUAIS DE CONTROLE DE CAÇA - FICCs, utilizadas ou não, devem ser entregues diretamente, ou através dos respectivos Clubes ou Associações ao Centro de Pesquisas para Conservação das Aves Silvestres - CEMAVE, que funciona junto à Gerência Executiva do Ibama no Rio Grande do Sul, para fins de análise.

1 A não entrega da FICC referente à temporada anterior impede a emissão de AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA para 2002.

2 Em caso de extravio ou perda da FICC, justificada através da apresentação de declaração de órgão policial competente ou de edital publicado na imprensa, até o prazo de devolução acima citado, poderá o caçador receber liberação para a prática de caça na temporada seguinte.

Art. 21 Todos os caçadores que transitarem pelo território brasileiro, com caça oriunda de outros países onde a caça é autorizada, deverão exibir, para fins de fiscalização, uma declaração pessoal devidamente carimbada pela Aduana, na volta ao Brasil, discriminando as espécies e quantidades que está transportando e Autorização para Caça do país estrangeiro, acompanhada da Carteira de Identidade, e AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO NO BRASIL, DE CAÇA ABATIDA NO EXTERIOR.

Parágrafo único. AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO NO BRASIL, DE CAÇA ABATIDA NO EXTERIOR, para o exercício de 2001, será concedida mediante pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 22 Serão consideradas infrações à presente Portaria, quaisquer atos contrários a seus dispositivos, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no Decreto 3.179/99.

Art. 23 Além das penalidades administrativas e as criminais previstas na Lei 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, poderão, ainda ser aplicadas:

a) cassação imediata da AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA bem como impedimento de emissão de nova AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA, de 1(um) até 5(cinco) anos, em consonância com a letra "b", do art. 12, da Portaria IBAMA n 79/75-P, de 03 de março de 1975;

b) apreensão dos produtos de caça e dos instrumentos nela utilizados, com o destino previsto no art. 25 parágrafo 4 da Lei n 9.605/98 e Art.2 parágrafo 6,incisos V e VI do Decreto 3.179/99, caso seja confirmada a infração.

1 As armas e demais petrechos de caça apreendidos administrativamente, quando confirmados os respectivos autos de infração, e não caracterizado como crime, serão liberados após o término da temporada de caça, mediante recolhimento no valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de PREÇO PÚBLICO;

2 As armas e demais petrechos de caça apreendidos e não liberados até 30 de dezembro de 2001, serão encaminhados aos órgãos policiais competentes.

Art. 24 Nas infrações à presente Portaria, o competente grupo ou agente fiscalizador encaminhará à Gerência Executiva do IBAMA cópia do auto de infração e a AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA apreendidos, independentemente da instauração do processo penal, comunicando-se a ocorrência ao Clube ou Associação a que o caçador estiver filiado.

1 A essas entidades será concedido o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicação da infração, para suspensão do sócio pelo mínimo de (01) ano de seus direitos perante a entidade, não podendo o autuado obter AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA para a temporada seguinte.

2 O Clube ou Sociedade Amadorista de Caça e Tiro ao Vôo enviará á Gerência Executiva do IBAMA de sua jurisdição, no prazo acima estipulado, cópia da notificação ao associado, com o devido ciente do infrator.

3 A reincidência deverá ser punida com a exclusão do associado.

4 Nenhum Clube ou Sociedade Amadorista de Caça e Tiro ao Vôo poderá aceitar filiação em seu quadro social, de qualquer pretendente que esteja condenado por crimes previstos na Lei n 9.605/98, ou que tenha sido punido administrativamente por infração à legislação nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de filiação.

5 As Gerências Executivas do IBAMA darão ciência, anualmente, aos Clubes ou Sociedades Amadorísticas de Caça de seu estado, da relação dos infratores constantes de seus arquivos.

6 A não observância desta Portaria implica no cancelamento do registro dos Clubes e Sociedades Amadorísticas de Caça e Tiro ao Vôo perante este Instituto.

Art. 25 Os Clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e Tiro ao Vôo farão a divulgação desta Portaria, orientando seus filiados para a estrita observância de suas disposições.

Art. 26 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IBAMA, ouvida a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros.

Art. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HAMILTON NOBRE CASARA

ANEXO I

CAÇA DE BANHADO

ESPÉCIES

COTA SEMANAL

ABERTURA

ENCERRAMENTO

PIADEIRA

25

A > 17/08/01

E > 13/09/01

CANELEIRA

05

A > 17/08/01

E > 13/09/01

LEBRE

LIVRE

A > 17/08/01

E > 13/09/01

CATURRITA

LIVRE

A > 17/08/01

E > 13/09/01

GARIBALDI

LIVRE

A > 17/08/01

E > 13/09/01

A > Abertura da temporada de caça de banhado nos seguintes municípios : Acequá, Arambaré, Arroio Grande, Bagé, Barra do Quaraí, Cacequi, Cachoeira do Sul, Camaquã, Candiota, Capão da Canoa, Capão do Leão, Capivari do Sul, Cerrito, Cidreira, Chuí, Cristal, Hulha Negra, Itaqui, Jaguarão, Maçambará, Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Pedro Osório, Pinhal, Rio Pardo, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, São Sepé, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, São Gabriel, São Lourenço do Sul, Tapes, Tramandaí, Triunfo, Turuçu, Uruguaiana, Viamão e Vila Nova do Sul.

E > Encerramento da temporada de caça.

CAÇA DE CAMPO

ESPÉCIES

COTA SEMANAL

ABERTURA

ENCERRAMENTO

POMBA-DE-BANDO

25

A1 > 17/08/01 A2 > 17/08/01

E1 > 13/09/01 E2 > 01/11/01

POMBÃO

10

A1 e A2

E1 e E2

LEBRE

LIVRE

A1 e A2

E1 e E2

CATURRITA

LIVRE

A1 e A2

E1 e E2

GARIBALDI

LIVRE

A1 e A2

E1 e E2


A1 > Abertura da temporada de caça de campo nos municípios de Arambaré, Arroio Grande, Camaquã, Capão da Canoa, Capão do Leão, Capivari do Sul, Cerrito, Chui, Cidreira, Cristal, Jaguarão, Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Pedro Osório, Pinhal, Santo Antonio da Patrulha, São Lourenço do Sul, Tapes, Tramandaí, Triunfo, Turuçu e Viamão.

A2 > Abertura da temporada de caça de campo nos municípios de Acequá, Bagé, Barra do Quarai, Cacequi, Cachoeira do Sul, Candiota, Caçapava do Sul, Encruzilhada do Sul, Hulha Negra, Itaqui, Lavras do Sul, Maçambará, Manoel Viana, Pântano Grande, Pedras Altas, Pinheiro Machado, Santana da Boa Vista, Rio Pardo, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, São Borja, São Gabriel, São Sepé, Uruguaiana e Vila Nova do Sul.

E1 > Encerramento da temporada de caça nos municípios do zoneamento A1.

E2 > Encerramento da temporada de caça nos municípios do zoneamento A2.