PORTARIA EXTRAÍDA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PÁGINA 77 - SEÇÃO Ie - QUINTA-FEIRA - 29 DE MARÇO DE 2001

 

Ministério do Desenvolvimento Agrário

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 62, DE 27 DE MARÇO DE 2001

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.

Considerando as disposições do art. 2º, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.109-49, de 23 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Fica proibida a realização de vistoria e avaliação dos imóveis rurais de domínio público ou particular que venham a ser objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, em caso de reincidência, contado a partir da data da efetiva desocupação.

Parágrafo Único - Os processos administrativos que na data do esbulho ou da invasão estiverem em tramitação deverão ser sobrestados enquanto não cessada a ocupação.

Art. 2º Os beneficiários assentados em Projetos integrantes do Programa de Reforma Agrária que virem de qualquer modo, participar de esbulho ou invasão de terras de domínio público ou privado, bem como de prédios públicos serão excluídos do programa.

Art. 3º Os dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA darão cumprimento integral a presente Portaria, sendo responsabilizados civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAUL BELENS JUNGMANN PINTO

(Of. El. nº 183/2001)