PORTARIA N 483

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso 11, da Constituição, e o que consta do processo MA 21000.005160/2001-12, resolve:

Art. 1 Instituir Comissão Técnica com objetivo de elaborar proposta de Projeto direcionado à criação, implantação e consolidação do Sistema Brasileiro de Rastreabilidade Bovina.

Art. 2 A comissão de que trata esta Portaria é constituída pela Representação dos seguintes órgãos:

I - SECRETARIA DE DEFESA AGRPECUÁRIA - SDA

a) Secretário de Defesa Agropecuária Titular e Substituto;

b) Representante Titular e Suplente do Departamento de Inpenção de

Produtos de Origem Animal - DIPOA;

II - SECRETARIA DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO - SARC

a) Representante Titular e Suplente do Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal - DFPA.

III - SECRETARIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - SPC

a) Representante Titular e Suplente da SPC.

IV - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA:

a) Representante Titular e Suplente da EMBRAPA.

V - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA:

a) Representante Titular e Suplente da CNA.

VI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNE - ABIEC

a) Representante Titular e Suplente da ABIEC.

Parágrafo único. O coordenador da Comissão poderá solicitar a participação de outros profissionais na composição do Projeto.

Art. 3 Fixar o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4 A coordenação da Comissão cabe ao Secretário da SDA, que nos seus afastamentos ou impedimentos eventuais será exercida pelo Secretário substituto.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.