Ministério do Trabalho e Emprego

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N║ 1.277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2.031 da Lei n║ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições e, Considerando o disposto no art. 8║, inciso I da Constituição Federal, que estabelece: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical";

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula n║ 677, publicada no Diário de Justiça de 9 de outubro de 2003, estabeleceu que o Ministério do Trabalho é órgão competente para o registro das entidades sindicais a que se refere o inciso I do artigo 8║ da Constituição Federal, nos seguintes termos: "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade";

Considerando o disposto no art. 2.031 da Lei n║ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), segundo o qual "as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência";

Considerando a iminência do término do prazo a que se refere o art. 2.031 da Lei n║ 10.406, de 2002, que se dará em 11 de janeiro de 2004, e a necessidade de orientação das entidades sindicais quanto à eventual adequação de seus estatutos aos termos desse artigo;

Considerando a existência, na legislação trabalhista de normas específicas concernentes à organização sindical, dispostas no Título V do Decreto-Lei n║ 5.452, de 1║ de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);

Considerando, finalmente, a singularidade do sindicato como ente associativo, resolve:

Art. 1║ A personalidade jurídica sindical decorre de registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2║ As entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego não estão obrigadas a promover em seus estatutos as adaptações a que se refere o art 2.031 da Lei n║ 10.406, de 2002 (Novo Código Civil).

Art. 3║ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAQUES WAGNER