PORTARIA EXTRAÍDA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 39

PÁGINA 90 - SEÇÃO I - SEXTA-FEIRA - 23 DE FEVEREIRO DE 2001

Ministério do Desenvolvimento Agrário

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA Nº 101, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VII, do art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 3.509, de 14 de junho de 2000, combinado com os incisos II e VIII, do art. 22 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/nº 164, de 14 de julho de 2000, e

Considerando os termos estabelecidos na Medida Provisória nº 2.109-48, de 26 de janeiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1.º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências", em especial ao contido em seu art. 4.º, que altera a redação dos parágrafos 6.º, 7.º, 8.º e 9º do art. 2.º, da Lei n.º 8.629, de 1993, resolve:

Art. 1.º Sujeitar-se-ão à sumária exclusão e eliminação do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal as pessoas que forem efetivamente identificadas como participantes diretos ou indiretos de invasões ou esbulhos de imóveis rurais, inclusive aqueles que estejam em fase de processos administrativos de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou sendo objeto de processos judiciais de desapropriação em vias de imissão de posse ao Incra; bem assim as que participarem de invasões de prédios públicos e de ações de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência.

Parágrafo Único. A exclusão e a eliminação sumárias do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal aplicar-se-á, inclusive, aos atuais beneficiários de lotes em Projetos de Assentamento e de Colonização do Incra e aos pretendentes inscritos e cadastrados para seleção de candidatos ao acesso à terra.

Art. 2.º Determinar à Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário, que defina os procedimentos para cumprimento do art. 1.º desta Portaria, estando autorizada a expedir normas de execução nos termos da legislação vigente visando a aplicação desta Portaria.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO ORLANDO MUNIZ

(Of. nº 73/2001)