MEDIDA PROVISÓRIA N 9, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 Ficam autorizados, para as operações de que trata o 5 do art. 5 da Lei n 9.138, de 29 de novembro de 1995:

I - prorrogação do vencimento da prestação devida em 31 de outubro de 2001 para 30 de novembro de 2001, acrescida dos juros pactuados de três por cento ao ano pro rata die;

II - pagamento mínimo de trinta e dois vírgula cinco por cento do valor a que se refere o inciso I até 30 de novembro de 2001, mantido o bônus de adimplência previsto nos incisos I e V, alínea d, do 5 do art. 5 da Lei n 9.138, de 1995.

1 Para adesão às condições previstas neste artigo, os mutuários deverão estar adimplentes com suas obrigações ou regularizá-las até 30 de novembro de 2001.

2 O saldo devedor financeiro das operações de que trata este artigo será apurado pela multiplicação do saldo devedor das unidades de produtos vinculados pelos respectivos preços mínimos vigentes, descontando a parcela de juros de três por cento ao ano incorporadas às parcelas remanescentes.

3 Sobre o saldo devedor financeiro, apurado na forma prevista no 1 deste artigo, incidirá juros de três por cento ao ano, acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado.

4 As prestações subseqüentes à de vencimento prevista no inciso I serão calculadas sempre em parcelas iguais e sucessivas, em meses livremente pactuados entre os mutuários e credores, no último dia de cada mês, com vencimento pelo menos uma vez ao ano, sendo que a data da primeira prestação deverá ser até 31 de outubro de 2002 e da última até 31 de outubro de 2025.

5 A repactuação poderá prever a dispensa do acréscimo da variação do preço mínimo estipulado contratualmente sempre que os pagamentos ocorrerem nas datas aprazadas, salvo se o devedor optar pelo pagamento mediante entrega do produto.

6 O inadimplemento de obrigação, cuja repactuação previu a dispensa a que se refere o 5, ocasionará, sobre o saldo remanescente, o acréscimo da variação do preço mínimo estipulado contratualmente desde a data da publicação desta Medida Provisória.

7 Na hipótese de liquidação antecipada e total da dívida até 31 de dezembro de 2006, aplicar-se-á, além do bônus descrito no 5, desconto de dez por cento sobre o saldo devedor existente na data da liquidação.

Art. 2 Fica autorizada, para as operações de que trata o 6-A do art. 5 da Lei n 9.138, de 1995, a repactuação, assegurando, a partir da data da publicação desta Medida Provisória, aos mutuários que efetuarem o pagamento das prestações até a data do respectivo vencimento, que a parcela de juros, calculada à taxa efetiva, originalmente contratada, de até oito por cento, nove por cento e dez por cento ao ano sobre o principal atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de:

I - nove vírgula cinco por cento ao ano sobre o principal, para a variação IGP-M, acrescida de:

II - três por cento, quatro por cento e cinco por cento ao ano, para a taxa de juros de oito por cento, nove por cento e dez por cento, respectivamente, calculada pro rata die a partir de 31 de outubro de 2001.

1 O teto a que se refere o inciso I deste artigo não se aplica a atualização do principal da dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro Nacional.

2 Aplicam-se as disposições deste artigo aos mutuários com prestações vencidas, desde que os débitos pendentes sejam integralmente regularizados até 30 de novembro de 2001.

3 Na repactuação de que trata este artigo, o Tesouro Nacional efetuará, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições financeiras, o pagamento relativo à equalização entre o valor contratual para pagamento de juros e o valor recebido de acordo com o caput deste artigo.

Art. 3 Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1 e 2 desta Medida Provisória às operações da mesma espécie adquiridas sob a égide da Medida Provisória n 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4 Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei n 2.295, de 21 de novembro de 1986, autorizado a conceder alongamento de prazos e ajustar encargos financeiros das operações que se seguem, conforme disposições específicas do Conselho Monetário Nacional:

I - operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, a que se refere o art. 8-A da Lei n 9.138, de 1995;

II - operações a que se refere o art. 3 da Medida Provisória n 2.196-3, de 2001.

Art. 5 Para as operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida Provisória n 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, que estão sujeitas contratualmente a encargos financeiros com base no IGP-DI acrescido de quatro por cento ao ano, fica assegurado, a partir da data da publicação desta Medida Provisória e desde que as prestações sejam pagas até a data do respectivo vencimento pactuado, o teto de nove vírgula cinco por cento ao ano para a variação do IGP-DI.

Art. 6 O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Medida Provisória, relativo às operações previstas no 6-A do art. 5 da Lei n 9.138, de 1995, será suportado pelas disponibilidades estabelecidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios de 2001 a 2003.

Art. 7 O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições que se fizerem necessárias à implementação das disposições constantes desta Medida Provisória, inclusive quanto ao prazo para a formalização da repactuação.

Art. 8 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2001; 180 da Independência e 113 da República.

 

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

PEDRO MALAN

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES