HOME
  A FARSUL
  DIRETORIA
  INFORME FARSUL
  JORNAL SUL RURAL
  SINDICATOS
  COMISSÕES
  ASS.CRIADORES
  ASS.ECONÔMICA
  DEPTO.SINDICAL
  DEPTO.JURIDICO
  ESTATUTO
  DOWNLOADS
 



 
Comunicado CAR e PRA
10/01/2019 - 16:00:00
 
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser obrigatória a partir de 01/01/2019
O Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, é um registro georreferenciado das informações ambientais das propriedades e posses rurais do país, e poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso ao crédito rural e seguro agrícola. 
Embora a exigência do CAR já tenha se tornado obrigatória, a sua inscrição poderá ser realizada em qualquer tempo. 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA 
O Governo Federal, através da Medida Provisória Nº 867, publicada em 27 de dezembro de 2018, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2019, estendendo para esta data os benefícios gerados pelo Programa.
O PRA contempla o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e/ou possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de seus imóveis rurais, com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei nº 12.651/2012.
Com a adesão ao PRA, os proprietários e possuidores rurais estabelecem um plano de recuperação para a adequação ambiental dos imóveis e, enquanto o compromisso firmado estiver sendo cumprido, ficam suspensas as sanções decorrentes de passivos ambientais relativos à supressão irregular de vegetação nativa, ocorrida até 22 de julho de 2008. 

 
Fonte: Imprensa Sistema Farsul
 
Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul
Praça Prof. Saint Pastous, 125
Fone: 51 3214.4400 - Fax: 51 3221.9113
E-mail: [email protected]
Caixa Postal 1.114 - Cep 90.050-390
Porto Alegre - RS