A Comissão Especial que analisa mudanças no Código Florestal marcou para a terça-feira da próxima semana, 15 de junho, a partir das 9h, mais uma reunião para discutir o parecer sobre o tema. A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), após a conclusão da leitura da proposta de alteração da legislação ambiental, concluída nesta quarta-feira pelo relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP). O texto final é um substitutivo ao Projeto de Lei 1.876/99, que trata da regulamentação de questões como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal nas propriedades rurais, e do licenciamento para a exploração e reposição, supressão de vegetação nativa. Segundo Micheletto, a ideia é votar o substitutivo na Comissão Especial no dia 23 deste mês, diante da probabilidade de se apresentar pedidos de vistas no próximo encontro, adiando novamente o debate. O tema tem causado polêmica desde o início dos trabalhos e a indefinição sobre a apreciação do relatório tem dividido os parlamentares. Deputados ligados ao setor rural argumentam que seguidos adiamentos da votação podem postergar uma decisão da Câmara para depois das eleições de outubro. Já os ambientalistas alegam a falta de tempo hábil para ler o relatório e que precisam avaliá-lo com mais calma. "O relatório foi entregue e agora cabe à comissão analisá-lo, discuti-lo e votá-lo", disse Aldo Rebelo. Na avaliação do relator, o Código Florestal hoje vigente inviabiliza 90% das 5,2 milhões de propriedades existentes no País. Rebelo lembrou que várias culturas ficariam prejudicadas se a legislação ambiental fosse cumprida na íntegra. Citou como exemplo de atividades que ficariam inviabilizadas 75% das propriedades produtivas de arroz em áreas de várzea no Rio Grande do Sul, a produção de café em Minas Gerais e no Espírito Santo, a de maça em Santa Catarina e a de uva no Rio Grande do Sul, além do cultivo da banana no Vale da Ribeira, em São Paulo, que abastece 20 milhões de consumidores que vivem próximos a esta região. Todas estas culturas estão em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são encostas e margens de rios e topos de morro. Para o presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, as propostas contidas no relatório poderão ajudar a resolver os principais problemas enfrentados pelos produtores rurais na legislação ambiental. "Contempla soluções para os problemas mais graves, pois cria mecanismos novos para a regularização ambiental, o que vai diminuir o passivo das propriedades, que hoje atinge quase todos os produtores rurais", enfatizou. Veja as principais propostas do relatório: - Delega aos estados a definição sobre áreas de reserva legal, que são aquelas que devem ser preservadas com cobertura original nativa nas propriedades. No entanto, os estados devem respeitar os limites nacionais para conservação dos biomas: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% na Mata Atlântica, Caatinga e outros biomas; - Os pequenos produtores, com propriedades de até quatro módulos rurais, ficam isentos da reserva legal em suas fazendas; - Os médios e grandes proprietários poderão fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado; - Suspensão, por cinco anos, de multas e sanções aos produtores que não cumprirem a legislação ambiental; - Neste período de cinco anos, cada estado definirá a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, com a criação do Zoneamento Econômico e Ecológico, definindo os locais destinados à produção agropecuária e os de preservação ambiental, assim como o Plano de Recursos Hídrico; - As Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são as margens e encostas dos rios e topos de morro, serão computadas nas áreas de Reserva Legal; - Durante cinco anos, fica proibida a autorização para novos desmatamentos; - Ficam respeitadas as áreas de produção de alimentos existentes, que foram desmatadas até 22 de julho de 2008. Assessoria de Comunicação CNA Telefone: (61) 2109 1411/1419 www.canaldoprodutor.com.br